norma nº 2211/2009

LEI Nº 2.211 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Institui o Programa “Farmácia 
Popular do Brasil” no Município de 
Januária, Estado de Minas Gerais, 
regulariza o funcionamento, trata de 
sua organização, autoriza a 
contratação por tempo determinado e 
dá outras providências. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes legais, 
aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei. 
CAPÍTULO I 
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FINS 
Art. 1°. Fica instituída, no Município de Januária, a “FARMÁCIA POPULAR 
DO BRASIL”, decorrente do Decreto Municipal n° 2.365/2007, do Convênio n.° 82/2007 
firmado com a Fundação Oswaldo Cruz, de cooperação técnica, descentralização de atividade 
com compartilhamento de recursos, que entre si celebram a Fundação Oswaldo Cruz e o 
Município de Januária para o desenvolvimento do Programa Farmácia Popular do Brasil. 
Art. 2°. A Farmácia Popular disponibilizará à população januarense, produtos 
padronizados adquiridos e distribuídos, exclusivamente, pela Fundação Oswaldo Cruz - 
FIOCRUZ, através do Programa Farmácia Popular do Brasil. 
§ 1º. A Farmácia Popular não visa lucro; os produtos colocados à disposição da 
população terão valor a ser definido pelo Conselho Gestor do Programa, instituído pela Portaria 
GM/MS n° 2587 de 06 de dezembro de 2004, mediante estudo realizado pela Fundação 
Oswaldo Cruz - F1OCRUZ, com vistas a sua auto-sustentabilidade. 
§ 2°. A instituição do Programa da Farmácia Popular do Brasil em Januária decorre 
de parceria do Município com o Ministério da Saúde e a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, 
cujas obrigações, de cada um dos parceiros, são aquelas constantes no Convênio com a 
Fundação Oswaldo Cruz. 
CAPÍTULO II 
DOS BENS MÓVEIS 
Art. 3°. Os mobiliários e equipamentos necessários ao funcionamento da Farmácia 
Popular serão repassados pela Fundação Oswaldo Cruz, mediante empréstimo por comodato, 
que após 12 (doze) meses de funcionamento, poderão ser cedidos definitivamente ao Município. 
CAPÍTULO III 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Art. 4°. Constituem recursos da Farmácia Popular do Brasil os provenientes da 
execução descentralizada do programa de trabalho específico do Orçamento da União destinado 
ao Ministério da Saúde para o Programa Farmácia Popular do Brasil. 
Parágrafo Único. Não se confundem os recursos de que trata o caput deste artigo 
com aqueles designados, especificamente, à aquisição de medicamentos para distribuição 
gratuita na rede pública de saúde ou os destinados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, 
de forma geral no âmbito do Sistema Único de Saúde. 
Art. 5º. Os recursos para instalação e manutenção da Farmácia serão transferidos 
diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. 
CAPÍTULO IV 
DO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 6°. O Quadro de Pessoal da Farmácia Popular do Brasil de Januária será 
composto por servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Januária e/ou, na impossibilidade 
destes, através de contratação de pessoal por tempo determinado, através da Secretaria 
Municipal de Saúde, na forma do abaixo disposto. 
Art. 7°. O quadro de recursos humanos da Farmácia Popular do Brasil será 
composto pelos seguintes profissionais: 
 I. 02 Farmacêuticos (Farmacêutico); 
II. 05 Auxiliares de Gestão; 
III. 01 Assistente de Gestão; 
IV. 01 Auxiliar de Serviços Gerais. 
Art. 8°. Os requisitos para o desempenho das funções previstas no artigo anterior 
são as seguintes: 
I. Farmacêutico: nível superior em farmácia para execução dos serviços de 
coordenação e gerência de farmácia, dispensação de medicamentos e correlatos, de acordo com 
as normas de assistência e atenção farmacêutica; 
II- Auxiliar de Gestão: Ensino Fundamental completo para execução dos serviços 
de operacionalização de sistema, informatizado ou manual, de distribuição de medicamentos aos 
consumidores, atendimento e auxílio na organização de estoques, tais como serviços de 
estoquista, caixa e balconista; 
III- Assistente de Gestão: Nível médio completo para execução dos serviços de 
gestão administrativa interna da unidade da farmácia nas áreas de materiais, contabilidade, 
recursos humanos e micro-informática, como arrumação de estoque de medicamentos, materiais 
de expediente e informática, controle de freqüência, controle de depósitos de valor, realização 
de back-ups, operação de sistema operacional, pesquisas em banco de dados e correlatos; 
 IV- Auxiliar de Serviços Gerais: Primário Completo para execução dos serviços de 
higiene, incluindo limpeza interna e externa das farmácias. 
 
Art. 9°. O quadro de recursos humanos, nomenclatura, vencimento, numero 
respectivo de vaga, qualificação, carga horária da Farmácia Popular no caso de contratação, 
perceberão os seguintes salários: Anexo I 
I- Farmacêutico R$2.200,00 
II. Auxiliar de Gestão R$ 600,00 
III. Assistente de Gestão R$ 800,00 
IV. Auxiliar de Serviços Gerais R$ 470,00 
Art. 10. A administração da Farmácia Popular do Brasil será do encargo do 
Farmacêutico Responsável, auxiliado pelos demais funcionários do quadro, sob a coordenação 
do Secretário Municipal da Saúde, conforme as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e 
pela Fundação Oswaldo Cruz. 
Art. 11. Os servidores do quadro da Prefeitura que exercerem suas atividades na 
Farmácia Popular passarão, necessariamente, por um processo de capacitação específico, 
inicialmente executado pelo Ministério da Saúde, através da Fundação Oswaldo Cruz e, 
posteriormente, mantido pela Secretaria de Saúde. 
Art. 12. A contratação temporária, de que trata esta Lei, será efetivada mediante 
contrato a ser firmado entre a Secretaria Municipal de Administração, esta representada pelo 
Secretário de Administração, e o contratado, devendo constar, dentre as cláusulas, salário, 
prazo, início, término, atribuições, turno e carga horária. 
§ 1°. O prazo desta contratação está diretamente vinculado ao período de 
habilitação do Município ao Programa supracitado, conforme publicado no Diário Oficial da 
União — seção 3 n° 138 de 21 de julho de 2008 com vigência de 11/07/2008 a 10/07/2013, 
conforme preceitua a cláusula nona do Termo de Convenio firmado entre o Município de 
Januária e a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz que poderá ser alterado, mediante a celebração 
de Termo Aditivo. 
§ 2°. O pessoal contratado nos termos desta Lei fica restrito ao exercício das 
respectivas atribuições, consoante elencadas no Manual do Programa Farmácia Popular do 
Brasil. 
Art. 13. Os contratos terão natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer 
vínculo permanente, estabilidade ou efetividade, e tampouco quaisquer direitos e vantagens 
elencadas legislação estatutária municipal ou pela legislação celetista. 
Art. 14. As contratações, necessariamente precedidas da seleção pública antes 
preconizada, observarão contrato-padrão estabelecido pela Administração, do qual constarão, 
além das demais cláusulas: 
I - a fundamentação legal; 
II - o prazo do contrato; 
III - a função a ser desempenhada; 
IV - a remuneração; 
V - a dotação orçamentária; 
VI - a habilitação exigida para a função; 
VII - a expressa declaração de pleno conhecimento e aceitação de todas as normas 
disciplinares estabelecidas em lei e regulamentos, pelo contratado. 
Art. 15. Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os 
seguintes requisitos: 
I - ser brasileiro que preencha os requisitos estabelecidos em lei, assim como 
estrangeiro, na forma da lei; 
II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade; 
III - estar em gozo dos direitos políticos; 
IV - estar quites com as obrigações eleitorais, e militares, quando homem; 
V - ter boa conduta; 
VI - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência física 
incompatível com o exercício da função; 
 VII - possuir habilitação profissional exigida para o exercício da função, quando 
for o caso; 
VIII - atender às condições especiais, prescritas em lei ou regulamento, para 
determinadas funções. 
Parágrafo único. O contratado assumirá o desempenho de suas funções no prazo 
convencionado no contrato, apresentando na oportunidade comprovação de suas condições 
físicas e mentais aptas ao cumprimento das atribuições cometidas, consubstanciado em laudo de 
capacidade e sanidade exarado em inspeção médica realizada pela Administração, que suportará 
os custos despendidos para a realização da inspeção. 
 
Art. l6. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições 
regulamentares vigentes para os demais servidores públicos, no que couber. 
 
Art. 17. Os contratados serão inscritos como contribuintes obrigatórios do Regime 
Geral de Previdência Social, mediante as contribuições e custeio que lhes são afetos, em 
consonância com o estabelecido na legislação federal pertinente, sem qualquer vínculo 
estatutário ou celetista, com custeio, também, pela Administração, na forma da legislação 
previdenciária federal. 
Art. 18. Aplica-se aos contratados, no que couber, o disposto nos incisos VIII, IX, 
XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, do artigo 70 da Constituição 
Federal. 
§ 1°. O contratado fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem 
prejuízo de sua remuneração. 
§ 2°. Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo serviço, o contratado terá 
direito a férias, observados os seguintes critérios: 
 
I - férias de 30 (trinta) dias, para o contratado que não contar com mais de 5 (cinco) 
faltas injustificadas no serviço, durante o respectivo período aquisitivo; 
II - férias de 25 (vinte e cinco) dias, para o contratado que não contar com mais de 
10 (dez) faltas injustificadas no serviço, durante o respectivo período aquisitivo; 
III - férias de 20 (vinte) dias, para o contratado que não contar com mais de 15 
(quinze) faltas injustificadas no serviço, durante o respectivo período aquisitivo; 
IV - férias de 15 (quinze) dias, para o contratado que não contar com mais de 20 
(vinte) faltas injustificadas no serviço, durante o respectivo período aquisitivo. 
 
§ 3°. Não fará jus a férias o contratado que faltar injustificadamente ao serviço por 
mais de 20 (vinte dias), no respectivo período aquisitivo. 
§ 4°. É vedado descontar, no período de férias, as faltas do contratado ao serviço. 
 § 5°. Não terá direito a férias o contratado que, no curso do período aquisitivo, tiver 
gozado de licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou enfermidade 
profissional, por mais de 30 (trinta) dias. 
§ 6°. As férias serão obrigatoriamente concedidas nos 12 (doze) meses 
subseqüentes ao decurso do período aquisitivo, e o respectivo período de gozo será único e 
ininterrupto. 
§ 7°. Por motivo de calamidade pública, comoção interna ou superior interesse 
público, a Administração poderá interromper o gozo de férias. 
 
§ 8°. A pedido escrito do contratado, e havendo interesse do serviço, a concessão 
das férias poderá subdividir-se em 2 (dois) períodos de no mínimo 10 (dez) dias. 
§ 9°. A concessão das férias, com indicação do respectivo período de gozo, será 
participado ao contratado, por escrito e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante 
protocolo de recebimento. 
§ 10. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde fixar, a seu exclusivo critério e no 
interesse do serviço, o período de gozo das férias a que fizer jus o contratado, observando a 
rotatividade anual da escala. 
§ 11. O contratado perceberá durante as férias a remuneração integral a que fizer 
jus, acrescida de um terço. 
§ 12. A remuneração a que fizer jus o contratado lhe será paga dentro dos 5 (cinco) 
dias anteriores ao início do respectivo gozo, se dentro do mesmo exercício, vedada qualquer 
outra antecipação. 
§ 13. O contratado demitido perceberá a remuneração das férias, acrescida de um 
terço, quando devida, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício no período aquisitivo, 
calculada até o mês de demissão. 
§ 14. A critério da Administração poderá haver a conversão de até um terço do 
período total de férias a que fizer jus o contratado, em pagamento em pecúnia, ressalvadas 
aquelas hipóteses em que o mesmo não tenha adquirido o direito a gozo. 
Art. 19. A gratificação natalina a que fizer jus o contratado, corresponderá à 
décima-terceira remuneração anual, objetiva atender ao mandamento constitucional pertinente 
ao décimo-terceiro salário, e terá como base a remuneração a que o contratado tiver direito no 
mês de dezembro do ano respectivo, a razão de um doze avos para cada mês de efetivo exercício 
no mesmo ano. 
 
 § 1°. Considerar-se-á como mês integral, para todos os efeitos, o período de 
efetividade igual ou superior a 15 (quinze) dias. 
§ 2°. A gratificação natalina será paga, observadas as condições acima enunciadas, 
até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. 
 
§ 3°. Até o mês de novembro de cada ano poderá ser pago, como adiantamento, seis 
doze avos do décimo-terceiro vencimento, desde que expressamente solicitado por escrito pelo 
contratado, até o último dia útil do mês de julho do correspondente ano, ou de ofício pela 
Administração. 
§ 4°. Aos contratados admitidos no decorrer do ano será paga gratificação natalina 
proporcional aos meses de efetivo exercício. 
§ 5°. O contratado demitido perceberá sua gratificação natalina, quando devida, 
proporcionalmente aos meses de efetivo exercício no ano, calculada até o mês da demissão. 
§ 6°. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer outra 
vantagem pecuniária. 
Art. 20. Dar-se-á a rescisão antecipada ou unilateral do contrato: 
I - a pedido do contratado; 
II - por conveniência da Administração, a juízo da autoridade contratante; 
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar ou regulamentar. 
§ 1°. Na hipótese do inciso II acima, o contratado terá direito ao pagamento de 
indenização correspondente ao valor da última remuneração mensal. 
§ 2°. Nas hipóteses dos incisos l e III supra, exceção da remuneração mensal 
proporcional aos dias trabalhados dentro do mês, nenhuma outra paga será concedida ao 
contratado, a qualquer título ou forma, tornando-se inexigível qualquer parcela ou indenização. 
Art. 21. É vedado atribuir ao contratado encargos ou serviços diversos daqueles 
constantes do contrato, bem como designações especiais, nomeações acumuladas para cargos 
em comissão, funções de confiança, licenças, afastamentos ou concessões, gratificações ou 
adicionais, ou quaisquer outras vantagens privativas de servidores investidos no serviço público 
municipal. 
Art. 22. É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores ou empregados 
que mantenham vínculo com a Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas autarquias, 
fundações públicas, e/ou respectivas empresas estatais, sob pena de nulidade do contrato e 
apuração da responsabilidade administrativa do contratante e do contratado, inclusive 
solidariedade quanto à devolução de valores pagos ao contratado, se por culpa deste. 
Parágrafo único. A proibição prevista neste artigo não se aplica àqueles casos em 
que o contratado ocupe cargo, emprego ou função de natureza técnica ou científica ou de 
professor, e comprove a compatibilidade de horários com o cargo acumulável. 
Art. 23. A autorização para contratação por prazo determinado de pessoal alcança, 
exclusivamente, as funções e vagas elencadas pela presente Lei. 
Art. 24. O pagamento do pessoal a ser contratado por tempo determinado nos 
termos desta Lei será realizado através de repasse do incentivo financeiro do Programa 
Farmácia Popular do Brasil, conforme Portaria GM/MS n.° 2.587 de 06 de dezembro de 2004, e 
da contrapartida do Município, cabendo à União a transferência de recursos ao Fundo Municipal 
de Saúde para manutenção, execução e suporte às atividades do Programa em questão. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 25. A prestação de contas anual da Farmácia Popular do Brasil e os relatórios 
de gestão da Secretaria Municipal de Saúde serão submetidos a aprovação do Conselho 
Municipal da Saúde e integrarão o Orçamento da Secretaria Municipal da Saúde. 
Art. 26. A Farmácia popular do Brasil terá o horário de funcionamento de segunda 
a sexta-feira das 08h00min as l8h00min horas sem intervalo e aos sábados das 08h00min as 
l2h00min horas. 
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 28. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 22 de dezembro de 2009. 
 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL 
Cargo Vencimento N° de Vagas 
Escolaridade 
Mínima 
Exigida 
Carga 
horária 
Semanal 
Farmacêutico R$-2.200,00- 02 
Superior em 
Farmácia com 
Registro no 
Respectivo 
Conselho 
34 horas 
Auxiliar de 
Gestão R$-600,00- 05 
Ensino 
Fundamental 
Completo 
44 horas 
Assistente de 
Gestão R$-800,00- 01 Ensino Médio 
Completo 44 horas 
Auxiliar de 
Serviços 
Gerais 
R$-470,00- 01 Ensino Elementar 44 horas