norma nº 2213/2009

LEI Nº 2.213 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Ratifica o Protocolo de Intenções 
firmado pelo Município de Januária 
com a finalidade de constituir um 
Consórcio Público, nos termos da 
Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril 
de 2005. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus 
representantes legais, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme anexo I 
desta Lei, o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Januária com a 
finalidade de constituir um Consórcio Público sob a forma de associação pública, 
entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, 
visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde, especialmente no 
que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da Macrorregião 
Norte do Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º - O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias 
anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes 
das execuções desta Lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas à 
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde do Município/Fundo 
Municipal de Saúde, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e 
suplementação orçamentária. 
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 22 de dezembro de 2009. 
 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal