norma nº 2215/2009

LEI Nº 2.215 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de 
propriedade do Município, para o Estado de Minas 
Gerais e dá outras providências. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Januária devidamente autorizado a alienar, 
em forma de doação, dispensada a concorrência pública nos termos do inciso I do art. 99 da Lei Orgânica 
Municipal, imóvel de propriedade do Município de Januária para o Estado de Minas Gerais. 
Parágrafo Único – O imóvel doado é constituído de uma área de terra com 2.412 m2 (dois 
mil, quatrocentos e doze metros quadrados), situado no bairro Aeroporto, zona urbana deste Município, com 
as seguintes confrontações: iniciando no ponto ‘01’, limitando com uma rua projetada numa distância de
72,00 (setenta e dois) metros até o ponto ‘02’, deste segue limitando com o imóvel do IEF numa distância de 
33,50 (trinta e três vírgula cinqüenta) metros até o ponto ‘03’, deste segue limitando com o imóvel da
Prefeitura numa distância de 72,00 (setenta e dois) metros até o ponto ‘04’, deste segue limitando ainda com 
o imóvel da Prefeitura numa distância de 33,50 (trinta e três vírgula cinqüenta) metros até o ponto ‘01’ de 
onde deu início, conforme Memorial Descritivo e Croqui em anexos. 
Art. 2º - A presente doação destina-se, exclusivamente, a instalação da Unidade Verde que 
faz parte de um programa do Governo do Estado de Minas Gerais voltado para realização de ações de cunho 
ambiental dentre as quais se destacam: 
I – Projetos de educação ambiental de jovens, adultos, das populações rurais e urbanas da 
nossa região; 
II – Realização de reuniões; 
III – Sala de projetos. 
Parágrafo Único – O Programa REDE VERdeMINAS – Integração pela interface ambiental 
– será coordenado pela EMATER-MG e terá por objetivo a consolidação da educação ambiental aplicada na 
ação extensionista, tendo como perspectiva a construção de comunidades sustentáveis, interagindo com 
organizações ligadas a questão ambiental. 
Art. 3º - O imóvel doado será, automaticamente, revertido ao patrimônio do Município, sem 
ônus para este, se, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, não lhe for dada a 
destinação prevista no artigo anterior. 
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar os documentos necessários à 
transferência da posse da referida área, sem ônus para a municipalidade. 
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 22 de dezembro de 2009. 
 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal