norma nº 2216/2009

LEI Nº 2.216 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Declara de Utilidade Pública a 
Associação Comunitária dos Bairros 
Boa Esperança, JK e Fátima. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a 
“ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS BOA ESPERANÇA, JK E 
FÁTIMA”, com sede e administração na Rua Mestra Maria das Dores nº 420-A, no 
bairro Boa Esperança, nesta cidade de Januária/MG. 
Art. 2º - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de 
Utilidade Pública da entidade referida no art. 1º desta Lei, encontra-se arquivada na 
Câmara Municipal de Januária. 
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 22 de dezembro de 2009. 
 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal