norma nº 2217/2009

LEI Nº 2.217 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a concessão de 
Subvenção Social à APAC – 
Associação de Proteção e Assistência 
aos Condenados de Januária e dá 
outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono, na forma do quanto preceitua a Lei Orgânica do Município de Januária, a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal de Januária/MG a 
conceder subvenção social à APAC – Associação de Proteção e Assistência aos 
Condenados de Januária, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.358.883/0001-18, no valor 
líquido mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
orçamento em vigor para atender ao objeto da presente Lei. 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 22 de dezembro de 2009. 
 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal