norma nº 2220/2010

LEI Nº 2.220 DE 05 DE ABRIL DE 2010
“Altera a Lei Ordinária nº 1.753, 
de 12 de setembro de 1997, que 
dispõe sobre o Conselho 
Municipal de Educação e dá 
outras providências.” 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprova, e o Prefeito Municipal em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Os artigos 1º e 2º do Título I da Lei nº 1.753, de 12 de setembro 
de 1997 passam a vigorar com a seguinte redação: 
“TITULO I 
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS 
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Januária, o Conselho 
Municipal de Educação – CME, órgão de caráter deliberativo, normativo e 
consultivo, que terá por finalidade definir, no âmbito municipal, as políticas 
educacionais em conformidade com as necessidades, possibilidades e legislação 
pertinentes a educação. 
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Educação – CME: 
I – Fixar normas e diretrizes para a organização do sistema municipal 
de ensino; 
II – Formular as políticas e os planos de educação municipal; 
III – Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e 
normativas em matéria de educação; 
IV – aprovar atos e projetos que visem a melhoria qualitativa do 
ensino; 
V – emitir Parecer sobre a criação, ampliação, localização e 
funcionamento das escolas municipais; 
VI – assistir e orientar os Poderes Públicos, estudando e sugerindo 
medidas de aperfeiçoamento do ensino no Município; 
VII – formalizar convênios, acordos, contratos ou ações inter￾administrativas que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do 
Poder Público e do setor privado, referentes aos temas de educação; 
VIII – acompanhar a política de aplicação de recursos, acordos e 
convênios educacionais entre o Município e entidades públicas e privadas; 
IX – propor normas para aplicação de recursos públicos em educação, 
no Município; 
X – manter intercâmbio com o Conselho Estadual da Educação em 
regime de cooperação; 
XI – fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária do Município, 
zelando pelo cumprimento da legislação que trata dos temas pertinentes; 
XII – emitir Parecer sobre a expansão do número de escolas no 
Município; 
XIII – emitir Parecer sobre questões de natureza educacional que lhe 
forem solicitadas pelas escolas e pela Secretaria ou ainda apresentar Pareceres 
independentemente de solicitações; 
XIV – fiscalizar os recursos vinculados à educação, bem como os 
Programas Assistências da Educação.” 
Art. 2º - O artigo 3º do Título II da Lei 1.753, de 12 de setembro de 
1997 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“TÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação de Januária será 
constituído por 11 (onze) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, 
conforme segue abaixo: 
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
II – 1 (um) representante da Câmara de Vereadores; 
III – 1 (um) representante das Instituições de ensino superior; 
IV – 1 (um) representante do Conselho Municipal da Criança e 
Adolescente; 
V – 1 (um) representante dos Professores de Escolas Públicas da 
Educação Básica, da rede municipal de Ensino; 
VI – 1 (um) representante dos Diretores de Escolas Públicas da 
Educação Básica, da rede municipal de Ensino; 
VII – 1 (um) representante dos Diretores Escolares Públicas da 
Educação Básica, da rede Estadual de Ensino; 
VIII – 1 (um) representante da Superintendência Regional de Ensino 
de Januária; 
IX – 1 (um) representante dos Pais de alunos das escolas municipais; 
X – 1 (um) representante dos Trabalhadores da Educação Básica 
Pública; 
XI – 1 (um) representante das Instituições Filantrópicas, comunitárias 
de ensino.” 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as 
disposições em contrário, sobretudo os artigos 1º e 2º do Título I e o artigo 3º do Título 
II, da Lei 1.753, de 12 de setembro de 1997. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 05 de abril de 2010. 
 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal