norma nº 2222/2010

LEI Nº 2.222 DE 05 DE ABRIL DE 2010
Institui Programa de Apoio 
Administrativo e Pedagógico, a 
Concessão de Repasse Financeiro à 
AEFAV – Associação escola Família 
Agrícola da Região do Vale do São 
Francisco e dá outras providências. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Apoio Administrativo e Pedagógico à 
AEFAV – Associação Escola Família Agrícola da Região do Vale do São Francisco. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da presente Lei a 
realizar anualmente repasse financeiro à AEFAV, entidade civil, sem fins lucrativos, 
mantenedora da Escola Família Agrícola Tabocal. 
Art. 3º. O valor anual aprovado pelo Legislativo Municipal acarreta a 
elaboração e assinatura de instrumento jurídico específico, denominado convênio, que 
contém, dentre outras, cláusulas que estabelecem: 
a) a identificação dos entes conveniados e de seus respectivos responsáveis; 
b) o objeto contemplado; 
c) as obrigações de cada partícipes; 
d) dotação orçamentária; 
e) a vigência compatível com o prazo de execução do projeto; 
f) o valor a ser transferido; 
g) o cronograma de desembolso; 
h) a obrigação de apresentação do processo de prestação de contas parte do 
beneficiário. 
§ 1º. Os valores repassados com base nesta Lei deverão ser utilizados para a 
cobertura de custo administrativos e operacionais da entidade beneficiada e serão 
correspondentes a planilha elaborada, parte integrante do projeto apresentado para 
funcionamento da EFA, nos anos seguintes, até setembro de cada ano pelo AEFAV que, 
aprovado pelo Legislativo Municipal será vinculado à dotação orçamentária da 
administração pública do Município de Januária, para execução do programa da Escola 
Família Agrícola sendo a AEFAV a entidade responsável para coordenar a execução das 
metas do programa. 
§ 2º. O repasse dos valores que forem fixados no convênio ocorrerá em 
parcela mensais, até o dia 30 (trinta) de cada mês, de acordo com a planilha 
discriminativa e orçamento encaminhados pela AEFAV, obedecendo-se sempre o valor 
limite máximo anual. 
Art. 4º. Fica autorizado à adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
Plano Plurianual, para o atendimento desta necessidade. 
Art. 5º. Para os anos seguintes o Município fará uso desta Lei, para 
consignar valores em dotação para efeito dos repasses aqui autorizados. 
Art. 6º. Além da aprovação do projeto e planilha apresentada, para que o 
convênio seja elaborado, a AEFAV deverá comprovar: 
a) adimplência em prestações de contas relativas a repasses, anteriores juntos a 
Prefeitura Municipal de Januária; 
b) atestado de regular funcionamento e de natureza jurídica. 
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 05 de abril de 2010. 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal