norma nº 2223/2010

LEI Nº 2.223 DE 15 DE ABRIL DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a 
promover a reposição do Valor de 
R$60.000,00 (sessenta mil reais) para 
pagar empresa prestadora de serviço e 
dá outras providências 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes 
legais, aprovou e eu em se nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Januária devidamente 
autorizado a promover a reposição do valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) na 
conta específica nº 29.852-2, Ag. 0283-6, Banco do Brasil, objeto do Convênio nº 
755/2008, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, via Secretaria de Estado de Saúde 
– SES/MG e o Município de Januária, tendo por objetivo a liberação de recursos para 
construção da Unidade Básica Rural de Várzea Bonita. 
Art. 2º. O valor mencionado no artigo 1º desta Lei terá por finalidade quitar 
a Construtora David Ltda., empresa de engenharia responsável pela execução da obra de 
engenharia civil objeto do Convênio nº 755/08, cujo valor fora sacado indevidamente 
pelo Ex-Gestor Sílvio Joaquim de Aguiar, conforme processo Judicial nº 0000673-21-
2010.8.13.0352, bem como parecer judicial anexo. 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias próprias, dos orçamentos anuais do Município. 
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei correão à conta de 
dotação consignada no orçamento vigente: “02.005.001.10.301.0045.1.013 – 
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE /
RECURSOS PRÓPRIOS – 044905102 – OBRAS E INSTALAÇÕES DE 
DOMÍNIO PATRIMONIAL”. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 15 de abril de 2010. 
 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal