| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 2010 |
| Date | 2010-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Assinar Termo de Convênio de Cooperação Técnico-Administrativo e Financeiro com a entidade denominada ‘Comunidade Divina Misericórdia’ e dá outras providencias. |
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LEI Nº 2.224 DE 10 DE MAIO DE 2010 Autoriza o Poder Executivo a Assinar Termo de Convênio de Cooperação Técnico-Administrativo e Financeiro com a entidade denominada ‘Comunidade Divina Misericórdia’ e dá outras providencias O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Januária devidamente autorizado a Assinar Termo de Convênio de Cooperação Técnico-Administrativo e Financeiro com a entidade denominada ‘Comunidade Divina Misericórdia’. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, dos orçamentos anuais do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 10 de maio de 2010. MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA Prefeito Municipal Dr. AGAMENON COSTA MONTEIRO Secretário Municipal de Administração