norma nº 2225/2010

LEI Nº 2.225 DE 10 DE MAIO DE 2010
Altera o Parágrafo único do art. 1º e 
acrescenta o § 3º ao artigo 2º da Lei 
1.837, de 08 de junho de 1999 e dá outras 
providências 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes 
legais, na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - O Parágrafo único do art. 1º da Lei 1.837, de 08 de junho de 1999, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - ......... 
Parágrafo único – Caracterizar-se-á abuso ou infração dos 
estabelecimentos bancários, para efeitos desta Lei, aqueles casos em que, 
comprovadamente, o cliente ou usuário seja constrangido a permanecer na fila de 
atendimento por um tempo de espera superior a 15 (quinze) minutos.” 
Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo 3º ao art. 2º da mesma Lei, com a 
seguinte redação: 
“Art. 2º - .......... 
§ 3º - todas as instituições financeiras equivalentes a banco, deverão, 
obrigatoriamente, afixar em local visível, com letras em tamanho que permita 
qualquer usuário ler, quadro de aviso com seus direitos decorrentes desta Lei, bem 
como o número da Lei 1.837/1999 e posteriores alterações, sob pena da aplicação 
da multa prevista no inciso II, do art. 3º da mencionada Lei, sem prejuízo da 
competente ação civil de danos morais suportados pelo usuário.” 
Art. 3º - Revogado o parágrafo único do artigo 1º da Lei 1.837/1999, esta 
Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 10 de maio de 2010. 
 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal 
Dr. AGAMENON COSTA MONTEIRO 
Secretário Municipal de Administração