norma nº 2227/2010

LEI Nº 2.227 DE 08 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre a transformação de zona urbana em 
 zona de expansão rural e dá outras providências 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUJARIA, por seus representante 
legais na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam transformadas em Zona de Expansão Rural, as Zonas Urbanas 
denominadas: Vila Moradeiras e Loteamento Estância Nazaré, com localização, limites 
e perímetros determinados no ‘Memorial Descritivo e Croqui’ anexos à Lei 1.930, de 21 
de dezembro de 2001. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 08 de junho de 2010. 
 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal 
Dr. AGAMENON COSTA MONTEIRO 
Secretário Municipal de Administração