norma nº 2231/2010

LEI Nº 2.231 DE 23 DE JUNHO DE 2010
CONCEDE REAJUSTE GERAL AOS SERVIDORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA – MG
A Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Ficam reajustados em 5,30% (cinco inteiros e trinta centésimos por 
cento) a partir de abril de 2010, os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de 
Januária, Estado de Minas Gerais. 
 Parágrafo único. O percentual de reajuste concedido no caput deste artigo 
tem como base o índice acumulado do INPC-IBGE referente ao período de abril de 
2009 a março de 2010. 
 Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os 
seus efeitos desde 01 de abril de 2010. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 23 de junho de 2010. 
 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal 
AGAMENON COSTA MONTEIRO 
Secretário Municipal de Administração