norma nº 2232/2010

LEI Nº 2.232 DE 23 DE JUNHO DE 2010
Altera a Lei Municipal nº 2.190, de 19 de 
dezembro de 2008, e dá outras providências 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes 
legais na Câmara Municipal aprova, e o Prefeito Municipal em seu nome sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. O caput do art. 5º da Lei Municipal Ordinária nº 2.190, de 19 de 
dezembro de 2008, para a ter a seguinte redação: 
“Art. 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo, paritário, 
de natureza participativa, formado por 12 (doze) representantes conforme 
disposição a seguir: 
I – Representantes do Setor Público: 
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos; 
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento; 
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social; 
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Planejamento e Controle Orçamentário; 
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
II – Representantes da Sociedade Civil: 
a) 1 (um) representante de Associação de Moradores; 
b) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais 
de Januária; 
c) 1 (representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente; 
d) 1 (um) representante do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável; 
e) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência 
Social; 
f) 1 (um)representante de organizações não-governamentais 
(ONG’s).” 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o caput 
do artigo 5º da Lei 2.190, de 19 de dezembro de 2008. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 23 de junho de 2010. 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal 
AGAMENON COSTA MONTEIRO 
Secretário Municipal de Administração