norma nº 2233/2010

LEI Nº 2.233 DE 23 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre celebração de Convênio com o SERVIR 
– Serviço de Promoção da Criança e do Adolescente
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprova, e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com a 
entidade denominada SERVIR – Serviço de Promoção da Criança e do Adolescente, no 
valor de R$147.364,11 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e 
onze centavos) a ser repassado mensalmente o valor de R$16.373,79 (dezesseis mil, 
trezentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos). 
Art. 2º. O repasse financeiro autorizado tem como objetivo a contratação de 
24 (vinte e quatro) funcionários, pela entidade conveniada. 
Art. 3º. Os recursos financeiros utilizados nesse convênio, utilizarão 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento do município, oriundas da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação e seus efeitos retroagidos a 01 de abril de 2010. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 23 de junho de 2010. 
 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal 
AGAMENON COSTA MONTEIRO 
Secretário Municipal de Administração