norma nº 2234/2010

LEI Nº 2.234 DE 23 DE JUNHO DE 2010
 Regulamenta o Serviço de Mototaxista, Motoboy e Motofrete 
no Município de Januária/MG, e dá outras providências 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes 
legais na Câmara Municipal aprova, e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criado, nos termos da Lei federal 12.009/2009, os serviços de 
transporte de passageiros, documentos e mercadorias através de motos, devidamente 
cadastradas no Município de Januária/MG. 
Parágrafo único. As concessões deverão ser feitas pelo setor competente do 
Município através de edital, aberto a toda população, com critérios de pontuação e 
deverão atender aos princípios da eficiência, publicidade, impessoalidade e duração não 
inferior a 5 (cinco) anos. 
Art. 2º. Os profissionais deverão ser cadastrados no órgão municipal 
responsável pelo trânsito e transporte de Januária que deverá emitir Alvará de 
Funcionamento. 
Parágrafo único. Os profissionais a que se refere esta Lei deverão ter um 
ponto fixo, com Alvará de Funcionamento e quadro com o nome de todos os 
profissionais que prestarem serviços, ainda que de forma autônoma. 
Art. 3º. Compete ao Setor de Transportes do Município fiscalizar a atuação 
desses profissionais, tal como o cumprimento do uso dos equipamentos de segurança e 
da utilização da touca higiênica descartável nos passageiros, coletes com alças laterais e 
capacetes com selo do INMETRO. 
Art. 4º. São requisitos exigidos do condutor para prestação do serviço: 
I – Ter completado 21 (vinte e um) anos; 
II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria ‘A’; 
III – possuir Carteira de Autorização expedida pelo órgão Municipal de 
Trânsito e Transportes; 
IV – ter curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN; 
V – fazer uso do colete de segurança dotado de dispositivos retrorreflexíveis 
e alças laterais aprovado por órgão credenciado ao INMETRO: 
a) Os coletes deverão ter a identificação da empresa a qual pertence 
o profissional, com número de telefone, nome do condutor e número da placa do 
veículo. 
VI – usar toucas descartáveis; 
VII – apresentar extrato de pontuação expedido pelo DETRAN referente ao 
ano do cadastramento no órgão responsável pela fiscalização municipal; 
VIII – apresentar Certidão Negativa da Justiça Federal / Distribuição 
Criminal; 
IX – apresentar Certidão Negativa da Vara das Execuções Criminais da 
Comarca; 
X – apresentar atestado médico apto a desempenhar a atividade; 
XI – apresentar exame que comprove o tipo sanguíneo. 
Art. 5º. As empresas prestadoras de serviços com cadastro no município 
deverão respeitar o limite mínimo de 100 (cem) metros uma da outra. 
Art. 6º. As empresas prestadoras dos serviços de que dispõe esta Lei deverão 
ter no mínimo um telefone fixo, um ponto comercial equipado com banheiro azulejado, 
lavabo e acomodações para os profissionais quando não estiverem em atendimento. 
Art. 7º. Os coletes do condutor e do passageiro deverão manter a coluna 
ereta evitando possíveis danos, fabricado com material de extrema resistência, 
respeitando anatomia e tamanho do corpo humano. 
Art. 8º. As alças para a garupa deverão garantir maior estabilidade, sem 
mudar o centro de gravidade no tráfego, proporcionando conforto e segurança. 
Art. 9º. O emplacamento de motos deverá ser na classe profissional, não 
sendo permitido o uso de moto com emplacamento particular para os fins desta Lei. 
Art. 10. Será permitido um mínimo de 8 (oito) licenças individuais de moto 
para os serviços de que trata esta Lei e o máximo de 20 (vinte) por empresa prestadora 
desses serviços. 
Parágrafo único. Serão concedidos alvarás para empresas prestadoras de 
serviços com moto, tomando por média uma empresa para cada grupo de 1.000 (hum 
mil) habitantes. 
Art. 11. As empresas prestadoras de serviço deverão manter exemplar desta 
Lei afixada em quadro com acesso ao usuário. 
Art. 12. O Poder Executivo publicará Decreto regulamentando esta Lei no 
prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação com a fixação de tarifas. 
Art. 13. Revogada a Lei 1.887, de 26 de setembro de 2000, esta Lei entrará 
em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 23 de junho de 2010. 
 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal 
AGAMENON COSTA MONTEIRO 
Secretário Municipal de Administração