norma nº 2235/2010

LEI Nº 2.235 DE 23 DE JUNHO DE 2010
Altera a Lei nº 2.226, de 18 de maio de 2010, que Autoriza o Poder 
Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de 
Minas Gerias para o fim de estabelece uma colaboração federativa 
na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços 
públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário, e dá outras providências 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. O parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 2.226, de 18 de maio de 2010, 
passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º. ... 
§ 2º. O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado 
pelo prazo de 30 (trinta) anos.”
Art. 2º. O Parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 2.226, de 18 maio de 2010, passa 
a ter a seguinte redação: 
“Art. 2º. ... 
§ 1º. O Contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo de 
30 (trinta) anos, contados da data de sua assinatura.” 
Art. 3º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se os parágrafos 2º do artigo 1º , e 1º do artigo 2º da Lei 
2.226, de 18 de maio de 2010. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 23 de junho de 2010. 
 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal 
AGAMENON COSTA MONTEIRO 
Secretário Municipal de Administração