norma nº 2236/2010

LEI Nº 2.236 DE 14 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e 
execução da Lei Orçamentária para o Exercício 
 Financeiro de 2011 e dá outras providências 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. O Orçamento do Município de Januária, Estado de Minas Gerais, 
para o exercício de 2011, será elaborado e executado observando as diretrizes, 
objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo: 
I – As Metas Fiscais; 
II – as Prioridades da Administração Municipal; 
III – a Estrutura dos Orçamentos; 
IV – as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 
V – as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI – as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
VII – as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
VIII – as Disposições Gerais. 
 
I – DAS METAS FISCAIS 
Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar 
nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado 
primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2011, e para os dois 
seguintes serão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a 
Portaria - STN nº 462, de 05 de agosto de 2009. 
Art. 3º. O Anexo de Metas Fiscais abrangerá os órgãos da Administração 
Direta e Indiretas, constituídas pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas 
públicas e sociedade de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e 
da Seguridade Social. 
Art. 4º. Os anexos de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos 
moldes do Manual de Demonstrativos Fiscais – 2ª Edição, Portaria - STN nº 462/2009. 
 
Art. 5º. Em cumprimento ao preceito da LRF, os Anexos de Riscos Fiscais e 
Metas Fiscais devem ser compostos pelos seguintes demonstrativos: 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS: 
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 
ANEXO DE METAS FISCAIS: 
Demonstrativo I – Metas Anuais; 
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior; 
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas 
nos Três Exercícios Anteriores; 
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido; 
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos; 
Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores; 
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e 
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado. 
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada 
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. 
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
Art. 6º. Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO, conterá Anexo de Ricos Fiscais, onde serão avaliados os 
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando 
as providências a serem tomadas, caso se concretizem. 
METAS ANUAIS 
Art. 7º. Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 
101/2000, o Demonstrativo I – Metas anuais, será elaborado em valores Correntes e 
Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante 
da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2011 e para os dois seguintes. 
§ 1º. Os valores correntes dos exercícios de 2011, 2012 e 2013 deverão levar 
em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, 
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades 
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. 
§ 2º. O ente governamental deverá utilizar o Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo IBGE, Outros Parâmetros. 
§ 3º. Os valores da coluna “% PIB”, serão calculados mediante a aplicação 
do cálculo dos valores correntes. 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
Art. 8º. Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o 
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício anterior, 
tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado 
obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e 
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise 
dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS 
FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Art. 9º. De acordo com § 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 
III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos três Exercícios Anteriores, 
de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e 
Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de 
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos 
três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os 
objetivos da Política Econômica Nacional. 
Parágrafo Único. Objetivando maior consistência e subsídio à análise, os 
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os 
mesmos índices já comentados no Demonstrativo I. 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Art. 10. Em obediência ao § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, o 
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do 
Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. 
Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do 
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11. O § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da Evolução do 
PatrimÔnio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de 
ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de 
capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio 
dos servidores públicos. O Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos 
Obtidos com a alienação de ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e 
onde foram aplicados. 
Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do 
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME 
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
Art. 12. Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea ‘a’, do 
Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do 
regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 
VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência, 
estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por 
apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA. 
Art. 13. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º da LRF, o 
Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da 
renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas 
públicas. 
§ 1º. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, 
crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base 
de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado. 
§ 2º. A compensação será acompanhada de medidas provenientes do 
aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou 
criação de tributo ou contribuição. 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS 
DE CARÁTER CONTINUADO. 
Art. 14. O art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a 
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que 
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
Parágrafo único. O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das 
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais 
programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de 
caráter continuado. 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO 
NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. 
Art. 15. O art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, 
estabelece que o Demonstrativo das Metas Anuais deva ser instruído com memória e 
metodologia de cálculo, visando esclarecer a forma de obtenção dos valores. 
METODOLOGIA E MAMÓRIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. 
Art. 16. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os 
níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as 
receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. 
Parágrafo único. O Cálculo da Meta de Resultado Primário deverá 
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias 
expedidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade 
pública. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DO RESULTDO NOMINAL 
Art. 17. O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia 
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. 
Parágrafo único. O Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, 
deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo 
Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará 
na Dívida Consolidada Líquida, que somadas às Receitas de Privatizações e deduzidos 
os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS 
ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 
Art. 18. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da 
Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e 
precatórios judiciais. 
 
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua 
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos 
valores para 2011, 2012 e 2013. 
II – DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 19. As prioridades e metas da Administração Municipal para o 
exercício financeiro de 2011, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 
2010 a 2013, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei. 
§ 1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2011 serão destinados 
para as prioridades, objetivos e metas estabelecidas nos anexos do Plano Plurianual. 
§ 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2011, o Poder Executivo 
poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de 
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das 
contas públicas. 
III – DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO 
Art. 20. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011 
compreenderá: 
I – O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente à programação dos 
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e entidades instituídos e 
mantidos pelo poder público municipal. 
II – O Orçamento de investimento das empresas públicas em que o 
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a 
voto. 
Art. 21. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminará a despesa 
por órgão, unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor 
nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de 
natureza da despesa a modalidade de aplicação e a fonte de recurso. 
Parágrafo único. A Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas 
a atender às ações de saúde, previdência e assistência social. 
Art. 22. O orçamento para o exercício financeiro de 2011 abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras que 
recebem recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em 
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da 
Administração Municipal. 
§ 1º. Fica assegurado à autonomia administrativa e financeira dos órgãos da 
administração direta, conforme previsto no Decreto nº 676, de 31 de julho de 1991. 
§ 2º. Os Programas de Apoio Administrativo, Programa Finalísticos e 
Macro-objetivos definidos como Metas da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Controle Orçamentário para o exercício financeiro de 2010 serão de observação 
obrigatória no decorrer dos exercícios de 2011, 2012 e 2013. 
Art. 23. A Lei Orçamentária para 2011 evidenciará as Receitas e Despesas 
de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, 
Autarquias, e a Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobrada as despesas por 
função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua 
natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de 
aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e 
alterações posteriores, as quais deverão conter os anexos exigidos na Portaria da 
Secretaria do Tesouro Nacional. - STN. 
Art. 24. A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária para o 
exercício de 2011,observará o disposto no art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei 
4.320/1964 e demais legislação pertinente. 
IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
Art. 25. O Orçamento para o exercício de 2011 obedecerá entre outros, o 
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os 
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 
1º, § 1º 4º I, ‘a’ e 48 LRF). 
Parágrafo único. Para fins de cumprimento das disposições contidas nos 
artigos 8º, 9º e 13 da LRF, e por força da Lei Complementar nº 047/2004, com 
alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 063/2007, a Secretaria Municipal de 
Planejamento e Controle Orçamentário estabelecerá em até 30 (trinta) dias da 
promulgação e publicação da Lei do Orçamento Público de 2011 a Programação 
Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso e, que para o cumprimento deste 
artigo, acompanhará de forma sistemática para fins de supervisão, a execução das 
Despesas do Município. 
Art. 26. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2011, 
deverão observar os efeitos da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a 
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos 
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes. 
Art. 27. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da 
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os 
Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a 
fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação 
financeira os montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): 
I – Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências 
voluntárias; 
II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – dotação para combustíveis, serviços públicos e agricultura; e 
IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das 
diversas atividades. 
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de 
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e 
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recurso. 
Art. 28. As despesas obrigatórias de Caráter Continuado em relação à receita 
Corrente Líquida, programadas para 2011, poderão ser expandidas em até 10% (dez por 
cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na 
Lei Orçamentária anual para 2010 (art. 4º, § 2º da LRF). 
Art. 29. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas 
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da 
LRF). 
§ 1º. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da 
Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do 
Superávit Financeiro do exercício de 2010. 
§ 2º. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal, anulará 
recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas, através de 
autorização legislativa. 
 
Art. 30. O Orçamento para o exercício financeiro de 2011 destinará 
recursos para a Reserva de Contingência, não superior a 3% (três por cento) das 
Receitas Corrente Líquidas prevista e 2% (dois por cento) do total do orçamento de cada 
entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF). 
§ 1º. O Executivo Municipal está autorizado , a destinar, por Decreto, os 
recursos da Reserva de Contingência que serão destinados aos atendimentos de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado 
primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 
163/2001, art. 8º (art. 5º III, ‘b’ da LRF). 
§ 2º. Caso os Riscos Fiscais não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 
2011,os recursos da Reserva de Contingência destinados para cobertura destes poderão 
ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos 
adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. 
 
Art. 31. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só 
constarão da Lei Orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º 
da LRF). 
Art. 32. As Unidades Gestoras executarão o Orçamento Público na forma da 
Programação Financeira das Receitas e Despesas e do Cronograma de Execução Mensal 
ou Bimestral elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Controle 
Orçamentário, o qual será publicado em forma de Decreto do Poder Executivo 
Municipal. 
Parágrafo único. É vedada a apresentação de Projeto de Lei que verse sobre 
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da 
despesa sem o respectivo estudo do impacto financeiro-orçamentário e declaração do 
ordenador de despesa a que alude o artigo 16 da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 33. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2011 
com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferência voluntárias, 
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e 
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de 
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, parágrafo único e 
50, I da LRF). 
Parágrafo único. A alocação de recursos a serem incluídos na Proposta 
Orçamentária de 2011, com destinação exclusiva para aplicação em emendas 
parlamentares e projetos priorizados pela população urbana e rural, será objeto de 
regulamentação por ato do Executivo Municipal, e serão tais recursos aplicados através 
dos Núcleos Administrativos Urbanos e Rurais, com a supervisão administrativa da 
CTNC – Comissão Técnica de Normatização Contábil, regulamentada pela Lei nº 
2.180/2008. 
Art. 34. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2011, constante 
do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento 
da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF). 
Art. 35. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades 
publicas privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, 
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do 
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, ‘f’ e 26 
da LRF). 
§ 1º. A liberação de recursos financeiros previstos na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2011 e destinados a entidades com ou sem fins lucrativos, far-se-á 
mediante prévia elaboração do respectivo termo de Convênio ou termo de Parceria e a 
ser firmado pelos representantes das Unidades Gestoras do Orçamento e das entidades 
beneficiadas, e somente poderão ser utilizados nas atividades fim da entidade, mediante 
autorização legislativa. 
 
§ 2º. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão 
prestar contas no prazo de 60 dias, contados do recebimento dos recursos, na forma 
estabelecida pelos órgãos de contabilidade do Município (art. 70, parágrafo único da 
Constituição Federal). 
§ 3º. Cabe a Diretoria de Convênios, a elaboração e guarda dos documentos 
citados neste artigo, cabendo à Diretoria Técnico-Administrativa expedir as instruções 
que se fizerem necessárias. 
Art. 36. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, 
incisos I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação 
ou sua dispensa/inexigibilidade. 
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são 
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou 
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, cujo 
montante no exercício financeiro de 2011 não exceda ao valor limite para dispensa de 
licitação, fixado no inciso I do art. 24 da Lei 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 
16, § 3º da LRF). 
Art. 37. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público 
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo 
previsão programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito 
(art. 45 da LRF). 
Art. 38. Despesas de competência de outros entes da federação só serão 
assumidas pelo Município de Januária quando firmados convênios, acordos ou ajustes e 
previstos recursos na Lei Orçamentária (art. 62 da LRF). 
Art. 39. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 
201a a preços correntes. 
Art. 40. A execução do orçamento da despesa deve obedecer, dentro de cada 
Projeto, atividade ou Operações Especiais, cada dotação fixada para os respectivos 
Grupos de Natureza de Despesa /Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos 
nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. 
Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de um Grupo de Natureza de Despesas / Modalidade de Aplicação para outro, 
dentro de cada Projeto, atividade ou Operações Especiais, será feita por autorização 
legislativa. 
 
Art. 41. Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2010, é 
de observância obrigatória o conteúdo do art. 167 da Constituição Federal e a inclusão 
de qualquer projeto, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades 
Gestoras deverá ser autorizado por lei, desde que se enquadre nas prioridades para o 
exercício de 2011. 
§ 1º. Compete exclusivamente a Diretoria Técnico-Administrativo durante o 
exercício financeiro anual: 
I - Elaborar as Leis Orçamentárias do Município de Januária (LDO, LOA, 
PPAG), sendo vedada a contratação de serviços de terceiros, na hipótese de existir 
servidor efetivo qualificado na área de gestão administrativa e apto a desempenhar 
atividades de direção técnica e administrativa no âmbito da legislação orçamentária; 
II - elaboração do Relatório de Impacto Financeiro-orçamentário e demais 
documentos previstos na legislação supracitada para dar suporte aos projetos de lei de 
iniciativa do Poder Executivo que dispuser sobre aumento de despesas com pessoal e/ou 
com expansão de ação governamental que acarrete aumento de despesa, conforme 
determina art. 169 da CF/1988 e art.. 16 c/c art. 21 da LC nº 101/2000; 
III - expedição da Declaração Orçamentária para fins de controle e 
acompanhamento da execução orçamentária, sendo vedado a realização de 
procedimento licitatório sem a prévia expedição deste documento; 
IV - expedição da Declaração de Contrapartida, a qual deve estar 
acompanhada de cópia da rubrica orçamentária especifica, conforme dispõe o § 1º do 
artigo 116 da Lei Federal 8.666/93, nos casos de celebração de Convênio de 
Cooperação Técnico Financeira, cabendo ainda, registrar os registros dos valores a 
serem repassados pelo Município a título de contrapartida; 
V - elaboração conforme orientação do Secretário Municipal de 
Planejamento e Controle Orçamentário, da minuta do Decreto contendo a Programação 
Financeira e o Cronograma Mensal de Desempenho e que, para o cumprimento deste 
dispositivo, acompanhará de forma sistemática para fins de supervisão a execução das 
despesas do Município. 
§ 2º. É de observância obrigatória do disposto no parágrafo anterior e o 
disposto na Instrução Normativa nº 001/2008 do Executivo, durante o exercício 
financeiro de 2010 e seguintes. 
§ 3º. Os parágrafos anteriores, passam a fazer parte do artigo 23 da Lei nº 
2.210, de 22/12/2009, que institui o PPAG – 2010/2013. 
Art. 42. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público 
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF. 
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações 
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das 
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, ‘e’ da 
LRF). 
Art. 43. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano 
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2011 serão objeto de avaliação 
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus 
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas 
estabelecidas (art. 4º, I, ‘e’ da LRF). 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento e Controle 
Orçamentário estabelecerá o Cronograma de Avaliação, o qual deve ser executado a 
cada Quadrimestre. 
 
V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 44. A Lei Orçamentária de 2011 poderá conter autorização para 
contratação de Operações de Créditos para atendimento às Despesas de Capital, 
observado o limite de endividamento, de até 10% (dez por cento) das Receitas 
Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na 
forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). 
Art. 45. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em 
lei específica (art. 32, parágrafo único da LRF). 
Art. 46. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação 
pertinente e enquanto perdurar o excesso. O Poder Executivo obterá resultado primário 
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1º, II 
da LRF). 
VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 47. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, 
poderá em 2011, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou 
aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado 
em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e 
as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). 
§ 1º. Autorizada pela Lei 2.180, de 11 de julho de 2008, a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Controle Orçamentário adotará as medidas necessárias 
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na 
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (art. 19 e 20). 
§ 2º. Os Atos e Despachos Administrativos do Executivo produzirão efeitos 
imediatos, sendo de observância obrigatória, o princípio da segurança jurídica para 
preservar direitos adquiridos e já autorizados pelo Executivo com base na legislação 
municipal, notadamente as Leis Complementares – LC nºs 045/2004, 046/2004, 
047/2004, 058/2007, 063/2007 e 067/2008, dentre outras leis. 
§ 3º. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar 
previstos na Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2011. 
Art. 48. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse 
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração 
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as 
despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite 
estabelecido no art. 20, III da LRF (art.22, parágrafo único, V da LRF). 
Parágrafo único. O pagamento de Horas Extras poderá ser feito na forma 
estabelecida pelo Decreto nº 2.047, de 03 de novembro de 2005, o qual instituiu o 
Banco de Horas como forma de reduzir custos e evitar despesas adicionais que 
comprometam a capacidade de pagamento do Poder Executivo Municipal. 
Art. 49. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 
20 da LRF): 
I – Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão de 
provimento amplo; 
II – demissão de servidores admitidos em caráter temporário; 
III – eliminação de vantagens concedidas a servidores, excetuando os 
direitos adquiridos e os benefícios assegurados pelas Leis Complementares descritas no 
§ 2º, do art. 45 desta Lei; e 
IV – eliminação das despesas com horas-extras. 
Art. 50. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como 
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 
§ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação 
com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, 
ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em 
ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade de 
contratado ou de terceiros. 
Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade de contratação 
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada 
em outros elementos de despesa que não o “ 34 – Outras Despesas de Pessoal 
decorrentes de Contratos de Terceirização”. 
VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO 
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 51. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder 
ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento 
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de 
classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do 
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e 
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da 
LRF). 
Art. 52. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, 
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser 
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita 
(art. 14, § 3º da LRF). 
Art. 53. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de 
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará 
em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF). 
VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 54. O Projeto de Lei, contendo a proposta orçamentária do município 
para o exercício financeiro de 2010, será encaminhado à Câmara Municipal de 
Januária/MG até o dia 30 de agosto de 2009. 
§ 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o 
disposto no “caput” deste artigo. 
§ 2º. De modo a assegurar a participação popular durante a fase de 
tramitação dos projetos de Lei que disporem sobre o Plano Plurianual, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual, será obedecido o disposto no art. 
44 da Lei nº 10.257, de 2001. 
§ 3º. Se a lei orçamentária não for sancionada até o final do exercício 
financeiro de 2009, sua programação, até sua sanção, será executada até o limite de 1/12 
(um doze avos) do total de cada dotação, por mês. 
§ 4º. Durante a fase de tramitação nas comissões e antes do processo de 
discussão e votação em plenário, a Secretaria Municipal de Planejamento e Controle 
Orçamentário está autorizada a fazer as retificações que se fizerem necessárias nos 
projetos de lei que dispor sobre a LDO e a LOA. 
§ 5º. Para atender ao disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 
101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) o Prefeito apresentará à Câmara 
Municipal, até o dia 30 (trinta) de julho de 2009, os estudos e as estimativas das receitas 
para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias 
de cálculo. 
§ 6º. Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, o poder 
Legislativo encaminhará, até o dia 15 (quinze) de agosto de 2009, o seu orçamento para 
2010 que será demonstrado por meio de detalhamento de despesas de modo a justificar 
o seu montante. 
§ 7º. Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da República, o 
repasse ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2010, será de 8% (oito por 
cento) do somatório da receita tributária e das tr5ansferências previstas no § 5º do art. 
153 e nos arts. 158 e 159 daquela Constituição, efetivamente realizado no exercício de 
2009, cujo montante deverá ser consignado por estimativa na Lei Orçamentária de 2010. 
Art. 55. As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto 
no art. 166, § 3º, da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Não poderão ser apresentadas ao projeto de lei 
orçamentária emendas que altere o valor das dotações orçamentárias com recursos 
proveniente de: 
I - Recursos vinculados; 
II - contrapartidas obrigatórias do Tesouro Municipal; 
III - recursos destinados a serviços da dívida, pessoal e encargos. 
Art. 56. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 14 de julho de 2010. 
 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal 
AGAMENON COSTA MONTEIRO 
Secretário Municipal de Administração 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS 
EXERCÍCIO – 2011 
ARF(LRF, ART. 4º, § 3º) 
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDENCIAS 
Descrição VALOR Descrição VALOR 
Demanda Judiciais 
Dívidas em Processo de Reconhecimento 
Avais e Garantias Concedidas 
Assunção de Passivos 
Assistências Diversas 
Outros Passivos Contingentes 
20.000,00 
100.000,00 
0,00 
10.000,00 
0,00 
100.000,00 
Abertura de crédito adicionais utilizando 
recursos de reservas de contingência. 230.000,00 
Subtotal 230.000,00 Subtotal 230.000,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição VALOR Descrição VALOR 
Frustração de Arrecadação 
Restituição de Tributos a Maior 
Discrepância de Projeções: 
Outros Riscos 
1.500.000,00 
5.000,00 
1.000.000,00 
70.000,00 
Redução de despesas orçamentária 
Redução da receita 
Redução de despesas orçamentária 
Abertura de crédito adicionais utilizando 
recursos de reservas de contingência. 
1.500.000,00 
5.000,00 
1.000.000,00 
70.000,00 
Subtotal 2.575.000,00 Subtotal 2.575.000,00 
Total 2.805.000,00 Total 2.805.000,00 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
EXERCÍCIO – 2011 
AMF – Demonstrativo I – (LRF, ART. 4º, § 1º). 
Especificação 2011 2012 2013 
 Corrente Constante % Pib Corrente Constante % Pib Corrente Constante % Pib 
RECEITA TOTAL 
Receitas Primárias (I) 
DESPESA TOTAL 
Despesas Primárias (II) 
RESULTADO PRIMÁRIO (I_II) 
RESULTADO NOMINAL 
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 
62.280.000
61.819.370 
62.280.000
61.790.000 
29.370
-500.000
800.000
-3.000.000
59.314.286
58.875.590 
59.314.286
58.847.619 
27.971
-476.190
761.905
-2.857.143
0,025181
0,024995
0,025181
0,024983
0,000012
0
323
0
66.020.000
65.622.438 
66.020.000
59.414.966 
117.438
-520.000
600.000
-3.250.000 
59.882.086
59.521.486 
59.882.086
59.414.966 
106.520
-471.655
544.218
-2.947.846 
0,0255
0,0254
0,0255
0,0253 
0,0000
-0,0002
232,1487
0,0000 
69.320.000
68.902.560 
69.320.000
68.783.000 
119.560
-520.000
400.000
-4.040.000
59.882.516
59.521.907 
59.882.516
59.418.625 
103.283
-449.205
345.543
-3.489.979 
0,0257
0,0255 
0,0257
0,0255 
0,0000
-0,0002
0,0001
-0,0015
Cálculo das metas foi realizado considerando-se as seguintes variáveis 
VARIÁREIS 2011 2012 2013 
PIB (Crescimento anual) 
Inflação média (IPCA) 
Fator de atualização 
Projeto do PIB do Estado (R$ milhares) 
5,00% 
1,0500 
247.325 
5,00% 
1,1025 
258.455 
5,00% 
1,1576 
270.085 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO/2011 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
AMF – Demonstrativo III – (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) 
Especificação VALORES A PREÇOS CORRENTES 2008 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % 2013 % 
RECEITA TOTAL 46.179.005 45.406.716 -1,67 59.897.213 31,91 62.280.000 3,98 66.020.000 6,01 69.320.000 5,00 
Receitas Primárias (I) 45.425.234 44.891.675 -1.17 59.454.558 32,44 61.819.370 3,98 65.622.438 6,15 68.902.560 5,00 
DESPESA TOTAL 44.152.300 46.797.102 5,99 59.897.213 27,99 62.280.000 3,98 66.020.000 6,01 69.320.000 5,00 
Despesas Primárias (II) 43.597.058 46.518.850 6,7 59.428.213 27,75 61.790.000 3,97 65.505.000 6,01 68.783.000 5,00 
RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) 1.828.176 -1.627.175 -189,01 26.345 -101,62 29.370 11,48 117.438 299,86 119.560 1,81 
RESULTADO NOMINAL -2.732.922 36.032 -101,32 1.294.513 3492,7 -500.000 138,62 -520.000 4 -520.000 0,00 
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 1.383.273 1.359.004 -1,75 1.000.000 -26,42 800.000 -20 600.000 -25 400.000 -33,33 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA -3.830.545 -3.794.513 -0,94 -2.500.000 -34,12 -3.000.000 0,2 -352.000 -88,27 -4.040.000 1047,73 
AMF – Demonstrativo III – (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) 
Especificação VALORES A PREÇOS CORRENTES 2008 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % 2013 % 
RECEITA TOTAL 41.806.088 43.530.549 4,12 59.897.213 37,6 59.314.286 -0,97 59.882.086 0,96 59.882.516 0 
Receitas Primárias (I) 41.123.695 43.036.789 4,65 59.454.558 38,15 58.875.590 -0,97 59.521.486 1,1 59.521.907 0 
DESPESA TOTAL 39.971.301 44.863.486 12,24 59.897.213 33,51 59.314.286 -0,97 59.882.086 0,96 59.882.516 0 
Despesas Primárias (II) 39.468.639 44.596.731 12,99 59.428.213 33,26 58.847.619 -0,98 59.414.966 0,96 59.418.625 0,01 
RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) 1.655.057 -1.559.942 -194,25 26.345 -101,69 27.971 6,17 106.520 280,82 103.283 -3,04 
RESULTADO NOMINAL -2.474.128 34.543 -101,4 1.294.513 3647,54 -476.190 -136,79 -471.655 -0,95 -449.205 -4,76 
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 1.252.284 1.302.851 4,04 1.000.000 -23,25 761.905 -23,81 544.218 -28,57 345.543 -36,51 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA -3.467.812 -3.637.727 4,9 -2.500.000 -31,28 -2.857.143 14,29 -319.274 -88,83 -3.489.979 993,1 
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes 
Exercício 2008 
5,90% 
1,1046 
2009 
4,31% 
1,0431 
2010 
4,5 
0,0000 
2011 
5% 
1,0500 
2012 
5% 
1,1025 
2013 
5% 
1,1576 
Inflação média anual (IPCA) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO/2011 
I – MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS 
RECEITAS ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO 2008 2009 2010 2011 2012 2013 
1.0 – RECEITAS CORRENTES 49.594.670,26 49.730.024,83 62.757.690,70 65.367.268,00 69.261.630,00 72.723.712,00 
1.1 – Receitas Tributárias: 1.933.916,73 2.848.381,26 2.100.000,00 2.205.000,00 2.315.254,00 2.431.010,00 
1.1.1 – Impostos: 1.738.371,37 2.637.317,32 1.973.238,75 2.071.900,00 2.175.500,00 2.284.270,00 
1.1.2 – Taxas 195.545,36 211.063,94 126.761,25 133.100,00 139.754,00 146.740,00 
1.1.3 – Contribuição de Melhorias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.2.0 – Receitas de Contribuição 2.386.943,98 2.363.140,80 4.269.000,00 4.482.450,00 4.706.572,00 4.941.900,00 
1.2.10 – Contribuições Sociais 1.161.373,59 1.349.687,43 2.172.150,00 2.280.758,00 2.394.795,00 2.514.535,00 
1.2.20 – Contribuições Econômicas 1.225.570,39 1.013.453,37 2.096.850,00 2.201.692,00 2.311.777,00 2.427.365,00 
1.3 – Receita Patrimonial 525.470,62 515.041,64 362.500,00 380.625,00 399.657,00 419.640,00 
1.3.10 – Receitas Imobiliárias - - 1.900,00 1.995,00 2.095,00 2.200,00 
1.3.20 – Receitas de Valores Mobiliários 525.470,62 515.041,64 360.600,00 378.630,00 397.562,00 417.440,00 
1.6 – Receita de Serviços 90.095,85 134.989,27 26.190,00 27.405,00 28.775,00 30.214,00 
1.7 – Transferências Correntes 41.916.849,18 43.145.058,44 54.000.000,00 56.700.000,00 59.604.934,00 62.585.172,00 
1.7.20 – Transferências Intergovernamentais 40.710.313,20 41.336.695,43 52.182.269,75 54.791.383,00 57.600886,00 60.480.925,00 
1.7.21 – Da União: 27.116.540,62 27.137.042,46 37.543.332,50 38.320.499,00 40.361.458,00 42.434.526,00
Participação na Receita da União 19.045.221,82 17.968.491,84 22.754.191,24 23.891.900,00 25.086.500,00 26.340.820,00 
FPM 18.394.568,68 17.484.916,08 22.000.000,00 23.100.000,00 24.255.000,00 25.467.750,00 
ITR 289.996,20 192.495,21 300.700,00 315.735,00 331.523,00 348.098,00 
Cide 0,00 0,00 11.391,24 11.960,00 12.560,00 13.186,00 
Cota parte do Fundo Especial Petróleo – FEP 219.963,07 179.295,35 286.650,00 300.982,00 316.032,00 331.833,00 
Transf. Financeira – LC nº 87/96 49.575,83 48.285,00 98.700,00 103.635,00 108.818,00 114.258,00 
Cota parte do Fex 91.118,04 63.500,20 56.750,00 59.588,00 62.567,00 65.695,00 
Transferência de Recursos do SUS 5.892.332,24 6.453.187,47 8.557.286,26 8.985.151,00 9.504.338,00 9.979.555,00 
Transferência de Recursos do FNAS 1.144.519,85 828.063,25 4.887.855,00 4.032.248,00 4.288.860,00 4.558.303,00 
Transferência de Recurso do FNDE 919.262,68 1.157.513,61 1.344.000,00 1.411.200,00 1.481.760,00 1.555.848,00 
Outras Transferências da União 1155.204,03 729.786,29 
1.7.22 – Transparências dos Estados 5.596.263,60 5.630.259,05 7.160.895,00 7.518.940,00 7.894.886,00 8.289.630,00 
Participação na Receita do Estado 5.596.263,60 5.564.719,01 7.044.870,00 7.397.113,00 7.766.969,00 8.155.318,00 
ICMS 4.481.624,40 4.412.211,18 5.460.000,00 5.733.000,00 6.019.650,00 6.320.632,00 
IPVA 896.386,00 1.008.569,17 1.310.400,00 1.375.920.00 1.444.716,00 1.516.952,00 
IPI - Exportação 90.126,50 65.212,86 106.470,00 111.793,00 117.383,00 123.252,00 
Cota parte da CIDE 128.126,70 78.725,80 168.000,00 176.400,00 185.220,00 194.482,00 
Outras Participação na Receita do Estado 0,00 27.913,59 16.275,00 17.090,00 17.943,00 18.840,00 
Transf. De Rec. do Estado para Prog. Saúde 0,00 37.626,45 99.750,00 104.737,00 109.974,00 115.472,00 
1.7.24 – Transferências Recursos do Fundeb 7.997.508,98 8.569.393,92 7.478.042,25 8.951.944,00 9.344.542,00 9.756.769,00 
1.7.30 – Transferências Instituição Privadas 0,00 18.940,00 210.000,00 220.500,00 231.525,00 243.100,00 
1.7.60 – Transferências de Convênios 1.206.535,98 1.789.423,01 1.607.730,25 1.688.117,00 1.772.523,00 1.861.147,00 
1.90 – Outras Receitas Correntes 2.741.393,90 723.413,42 2.000.000,70 1.571.788,00 2.206.438,00 2.315.776,00 
2.0 – RECEITAS DE CAPITAL 773.150,16 227.868,00 2.997.055,00 3.060.749,00 3.213.788,00 3.374.477,00 
2.1 – Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2.2 – Alienação de bens 228.300,00 0,00 82.055,00 82.000,00 0,00 0,00 
2.4 – Transferência de Capital 544.850,16 227.868,00 2.915.000,00 2.978.749,00 3.213.788,00 3.374.477,00 
2.4.71 – Transf. Convênios da União 144.007,88 227.868,00 2.482.265,00 2.524.377,00 2.736.698,00 2.873.532,00 
2.4.72 – Transf. De Convênios de Estado 400.842,28 0,00 432.735,00 454.372,00 477.090,00 500.945,00 
2.5 – Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9.7.00 – Dedução para o FUNDEB 4.188.815,89 4.551.176,69 5.857.532,25 6.148.017,00 6.455.418,00 6.778.189,00 
RECEITA TOTAL – (Deduzido o 20% do 
Fundeb) 46.179.004,53 45.406.716,14 59.897.213,45 62.280.000,00 66.020.000,00 69.320.000,00 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO/2011 
II – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Despesas 
CATEGORIA ECONÔMICA ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 
E GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA 2008 2009 2010 2011 2012 2013 
DESPESAS CORRENTES (I) 41.316.941,30 45.377.952,79 46.726.407,00 52.000.000,00 55.130.000,00 57.880.000,00 
Pessoal e Encargos Sociais 23.155.125,79 32.373.950,70 29.100.125,72 30.500.000,00 32.000.000,00 33.600.000,00 
Juros e Encargos da Dívida 13.609,73 6.084,67 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 
Outras Despesas Correntes 18.148.205,78 12.997917,42 17.596.281,28 21.470.000,00 23.100.000,00 24.250.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL (II) 2.835.358,22 1.419.149,28 11.239.285,00 9.280.000,00 9.790.000,00 10.240.000,00 
Investimentos 2.293.726,61 1.146.981,69 10.800.285,00 8.820.000,00 9.305.000,00 9.733.000,00 
Inversões Financeiras 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da dívida 541.631,61 272.167,59 439.000,00 460.000,00 485.000,00 507.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 0,00 0,00 1.931.521,45 1.000.000,00 1.100.000,00 1.200.000,00 
TOTAL (IV) = (I+II+III) 44.152.299,52 46.797.102,07 59.897.213,45 62.280.000,00 66.020.000,00 69.320.000,00 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO/2011 
III – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Resultado Primário 
ESPECIFICAÇÃO 2008 2009 2010 2011 2012 2013 
RECEITAS CORRENTES (I) 45.405.854,37 45.178.848,14 56.900.158,45 59.219.251,00 62.806.212,00 65.945.523,00 
Receita Tributária 1.933.916,73 2.848.381,26 2.100.000,00 2.205.000,00 2.315.254,00 2.431.010,00 
Receita de Contribuição 2.386.943,98 2.363.140,80 4.269.000,00 4.482.450,00 4.706.572,00 4.941.900,00 
Receita Patrimonial 525.470,62 515.041,64 362.500,00 380.625,00 399.657,00 419.640,00 
Aplicações Financeiras (II) 525.470,62 515.041,64 360.600,00 378.630,00 397.562,00 417.440,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 1.900,00 1.995,00 2.095,00 2.200,00 
Receitas de Serviços 90.095,85 134.989,27 26.190,00 27.405,00 28.775,00 30.214,00 
Transferências Correntes 41.916.849,18 43.145.058,44 54.000.000,00 56.700.000,00 59.604.934,00 62.585.172,00 
Demais Receitas Correntes 2.741.393,90 723.413,42 2.000.000,00 1.571.788,00 2.206.438,00 2.315.776,00 
Redução das Receitas Correntes 4.188.815,89 4.551.176,69 5.857.532,25 6.148.017,00 6.455.418,00 6.778.189,00 
Receitas Fiscais Correntes (III) = (I-II) 44.880.383,75 44.663.806,50 56.539.558,45 58.840.621,00 62.408.650,00 65.528.083,00 
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 773.150,16 227.868,00 2.997.055,00 3.060.749,00 3.213.788,00 3.374.477,00 
Operações de Crédito (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Ativos (VII) 228300,00 0,00 82055,00 82000,00 0,00 0,00 
Transferência de Capital 544.850,16 227.868,00 2.915.000,00 2.978.749,00 3.213.788,00 3.374.477,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas Fiscais de Capital (VII) = (IV-V-VI-VII) 544.850,16 227.868,00 2.915.000,00 2.978.749,00 3.213.788,00 3.374.477,00 
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (III + VIII) 45.425.233,91 44.891.674,50 59.454.558,45 61.819.370,00 65.622.438,00 68.902.560,00 
DESPESAS CORRENTES (X) 41.316.941,30 45.377.952,79 46.726.407,00 52.000.000,00 55.130.000,00 57.880.000,00 
Pessoal e Encargos Sociais 23.155.125,79 32.373.950,70 29.100.125,72 30.500.000,00 32.000.000,00 33.600.000,00 
Juros e Encargos da Dívida (XI) 13.609,73 6.084,67 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 
Outras Despesas Correntes 18.148.205,78 12.997.917,42 17.596.281,28 21.470.000,00 23.100.000,00 24.250.000,00 
Despesas Fiscais Correntes (XII) = (X-XI) 41.303.331,57 45.371.868,12 46.696.407,00 51.970.000,00 55.100.000,00 57.850.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 2.835.358,22 1.419.149,28 11.239.285,00 9.280.000,00 9.790.000,00 10.240.000,00 
Investimentos 2.293.726,61 1.146.981,69 10.800.285,00 8.820.000,00 9.305.000,00 9.733.000,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida (XIV) 541.631,61 272.167,59 439.000,00 460.000,00 485.000,00 507.000,00 
Despesas Fiscais de Capital (XV) = (XIII-XIV) 2.293.726,61 1.146.981,69 10.800.285,00 8.820.000,00 9.305.000,00 9.733.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 0,00 0,00 1.931.521,45 1.000.000,00 1.100.000,00 1.200.000,00 
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XII+XV+XVI) 43.597.058,18 46.518.849,81 59.428.213,45 61.790.000,00 65.505.000,00 68.783.000,00 
RESULTADO PRIMÁRIO = (IX-XVII) 1.828.175 -1.627.175,31 26.345,00 29.370,00 117.438,00 119.560,00 
RECEITA TOTAL LÍQUIDA 46.179.004,53 45.406.716,14 59.897.213,45 62.280.000,00 66.020.000,00 69.320.000,00 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO/2011 
IV – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal 
RESULTADO FINAL 
ESPECIFICAÇÃO 2008 2009 2010 2011 2012 2013 
(b) © (d) (e) (g) (h) 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 1.383.273,25 1.359.004,13 1.000.000,00 800.000,00 600.000,00 400.000,00 
DEDUÇÕES 5.213.818,37 5.153.517,45 3.500.000,00 3.800.000,00 4.120.000,00 4.440.000,00 
Ativo Disponível 5.606.800,74 8.330.850,29 5.500.000,00 6.000.000,00 6.600.000,00 7.200.000,00 
Haveres Financeiros 2.027.091,08 2.153.150,35 2.400.000,00 2.600.000,00 2.800.000,00 3.000.000,00 
(-) Restos a Pagar Processados 2.420.073,45 5.330.483,19 4.400.000,00 4.800.000,00 5.280.000,00 5.760.000,00 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II) -3.830.545,12 -3.794.513,32 -2.500.000,00 -3.000.000,00 -3520.000,00 -4.040.000,00 
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 
PASSIVOS RECONHECIDO (V) 
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV-V) -3.830.545,12 -3.794.513,32 -2.500.000,00 -3.000.000,00 -3520.000,00 -4.040.000,00 
RESULTADO NOMINAL -3.830.545,12 36.031,80 1.294.513,32 -500.000,00 -520.000,00 -520.000,00 
VALOR (b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f) 
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício financeiro anterior ao exercício de 2008. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO/2011 
V – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais 
META FISCAL MONTANTE DA DÍVIDA 
ESPECIFICAÇÃO 
2008 2009 2010 2011 2012 2013 
(b) (c) (d) (e) (f) (g) 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 1.383.273,25 1.359.004,13 1.000.000,00 800.000,00 600.000,00 400.000,00 
Dívida Mobiliária 
Outras Dívidas 
DEDUÇÕES (II) 5.213.818,37 5.153.517,45 3.500.000,00 3.800.000,00 4.120.000,00 4.440.000,00 
Ativo Disponível 5.606.800,74 8.330.850,29 5.500.000,00 6.000.000,00 6.600.000,00 7.200.000,00 
Haveres Financeiros 2.027.091,08 2.153.150,35 2.400.000,00 2.600.000,00 2.800.000,00 3.000.000,00 
(-) Restos a Pagar Processados 2.420.073,45 5.330.483,19 4.400.000,00 4.800.000,00 5.280.000,00 5.760.000,00 
DCL (III) = (I-II) -3.830.545,12 -3.794.513,32 -2.500.000,00 -3.000.000,00 -3.520.000,00 -4.040.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO/2011 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
ARF(LRF, art. 4º, § 2º) 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2009 % 2008 % 2007 % 
Patrimônio / Capital 17.840.885,54 100,00 21.884.964,00 100,00 13.940.203,63 100,00 
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 17. 840.885,54 100,00 21.884.964,00 100,00 13.940.203,63 100,00 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO/2011 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
(LRF, art. 4º, § 2º inciso III) 
RECEITAS REALIZADAS 
2009 2008 2007 
(a) (d) 
RECEITA DE CAPITAL 
0,00 228.300,00 16.872,00 
Receita de Alimentação de Ativos 
Alimentação de Bens Móveis 
Alimentação de Bens Imóveis 
Total (I) 0,00 228.300,00 16.872,00 
DESPESAS LIQUIDADAS 2.009 2.008 2.007 (b) (e) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Investimentos 
Inversão financeira 
Amortizações 
Despesas Correntes do RPPS 
1.146.981,69 
0,00
272.167,59
0,00 
1.948.300,00 
0,00
138.550,00
0,00 
1.535.284,66 
0,00
473.241,34
0,00 
Total (II) 1.419.149,28 2.086.850,00 2.008.526,00 
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I-II) 
c = (a-b) + (f) (f) = (d - e) + (g) (g) 
(5.269.353,28) (3.850.204,00) (1.991.654,00) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO/2011 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS DO RPPS 
Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) 
RECEITAS 
REALIZADA 
2009 2008 2007 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – (Exeto Intra) – (I) 551.055,33 449.483,49 357.661,80 
RECEITAS CORRENTES 551.055,33 449.483,48 357.661,80 
Receitas de Contribuições dos Segurados 551.055,33 449.483,48 357.661,80 
Outras Receitas de Contribuições 
RECEITAS DE CAPITAL 
RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS – (Intra-Orç)-(II) 1.039.932,28 342.474,14 708.486,02 
RECEITAS CORRENTES 708.486,02 
Receitas de Contribuições – Patronal 797.844,04 - 438.446,00 
Receitas Patronal - 
Receitas de Serviços - 
Outras Receitas Correntes 242.088,24 342.474,14 270.040,02 
RECEITAS DE CAPITAL 
Deduções de Receitas 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + I) 1.590.987,61 791.957,63 1.066.147,82 
DESPESAS REALIZADA 2009 2008 2007 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – (Exeto Intra) – (IV) 1.523.727,47 721.007,20 515.487,51 
Administração 854.273,26 111.755,76 88.213,02 
Despesas Correntes 854.273,26 111.755,76 88.213,02 
Previdenciária 669.454,21 609.251,44 427.274,49 
Despesas Correntes 669.454,21 609.251,44 427.274,49 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – (Intra – orç) (V) 154.819,05 101.575,97 806.100,61 
Administração 154.819,05 101.575,97 145.306,55 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ((VI)=IV+V) 1678.546,52 822.583,17 660.794,06 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) (87.558,91) (30.625,54) 405.353,76 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO/2011 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CATÁTER CONTINUANDO EXERCÍCIO – 2011 
(LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) 
EVENTOS VALOR PREVISTO – 2011 
Aumento Permanente da Receita 1.452.423,75 
(-) Transferências Constitucionais - 
(-) Transferências ao Fundeb 290.484,75 
Saldo Final de Aumento Permanente de Receita (I) 1.161.939,00 
Redução Permanente de Despesa (II) 100.000,00 
Margem Bruta (III) = (I=II) 1.061.939,00 
Saldo utilizado de Margem Bruta (IV) 100.000,00 
Impacto de Novas DOCC 3.000.000,00 
Margem Líguida de Expansão de DOCC (V) = (III-V) 961.939,00