norma nº 2273/2011

LEI Nº 2.273 DE 18 DE ABRIL DE 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover 
revisão/retificação do orçamento da Secretaria Municipal 
 de Desenvolvimento Social e dá outras providências 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a revisão / 
retificação, no que couber, no detalhamento da despesa orçamentária da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, para exercício financeiro de 2011. 
Parágrafo único. A revisão / retificação orçamentária não poderá alterar o 
valor total do orçamento aprovado conforme Lei Orçamentária Municipal nº 2.267, de 
28/12/2010, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e nem modificará a 
finalidade dos projetos e atividades desta Secretaria. 
Art. 2º. Com a revisão / retificação, o QDD – Quadro de Detalhamento da 
Despesa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, passa ser a partir de 01 de 
janeiro de 2011, o constante do Anexo I da presente Lei. 
Art. 3º. O Decreto n° 2.700/2009, será atualizado nos termos da Lei 
Orçamentária nº 2.267/2010, que dispõe sobre a receita e despesa para o exercício 
financeiro de 2011. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 18 de abril de 2011. 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal 
MARÍLIA DE SOUSA BARBOSA 
Secretária Municipal de Administração