norma nº 2274/2011

LEI Nº 2.274, DE 11 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização 
de exames de emissões otoacústicas, no período 
neonatal, na maternidade e/ou estabelecimento 
 hospitalar congênere do Município de Januária
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou e o Presidente, em seu nome, nos termos do § 7º do art. 52 da Lei 
Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica a maternidade e todos os estabelecimentos hospitalares congêneres que 
possam vir a se instalar no Município de Januária, obrigados a realizar o procedimento 
denominado ‘triagem auditiva neonatal’ através do Exame de Emissões Otoacústicas Evocadas 
(teste da orelhinha), para a identificação de perdas auditivas, em todos os recém nascidos vivos 
do município. 
Art. 2º. Os exames de emissões otoacústicas serão realizados sem custo para os 
usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. 
Art. 3º. A triagem auditiva neonatal será realizada por profissional habilitado em 
fonoaudiologia e sua ocorrência inclusa no Cartão de Controle do Recém nascido. 
Parágrafo único. No caso da maternidade do Hospital Municipal de Januária, o teste 
será realizado por profissional já pertencente ao quadro permanente. 
Art. 4º. Os casos positivos deverão receber orientações dos programas de assistência 
às crianças. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Januária/MG, em 11 de maio de 2011 
HAMILTON VIANA NEVES 
Ver. Hamilton Viana 
Presidente 
ILSON ALMEIDA OLIVEIRA 
Ver. Ilsão do Pará 
2º Secretário