norma nº 6/1995

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LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 14 DE JULHO DE 1995
CORRIGE DISTORÇÕES E FAZ RETIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 30 DE MAIO DE 1995 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei : 
Artigo 1º - A Tabela de Promoção do Servidor Público Municipal de Januária, constante do ANEXO III da Lei 
Complementar Nº 003, de 30 de maio de 1995, passa a vigorar com os coeficientes aprovados nesta data e transcritos na 
Tabela a seguir. 
Parágrafo Único - Os coeficientes da Tabela, incidem sobre o vencimento da Classe C.1 (inicial de Carreira) do nível do 
cargo de Carreira. 
Artigo 2º - Introduz retificações em outros artigos e Anexos desta mesma Lei Complementar, como segue : 
Parágrafo 1º - No ANEXO I - página 09 da Lei : “Quadro de Pessoal - Cargos de Provimento Efetivo : Carreira”: 
Onde está : Nível II - Auxiliar Administrativo - 5ª chave : Classe C.4=C.3+5% - 06 cargos - Total : 26 cargos; 
Leia-se : Nível II - Auxiliar Administrativo - 5ª chave : Classe C.4=C.3+5% - 05 cargos - Total : 25 cargos. 
Parágrafo 2º - Ainda no ANEXO I - página 09 da Lei : 
Onde está : Nível VI - Assistente Administrativo - 5ª chave - Classe C.4=C.3+5% - 10 cargos - Total 14 cargos; 
Leia-se : Nível VI - Assistente administrativo - 5ª chave - Classe C.4=C.3+5% - 11 cargos - Total 15 cargos. 
Parágrafo 3º - No ANEXO II - “Cargos de Confiança”- pág. 20 da Lei : 
Inclua-se : 01 cargo de “Secretário da junta de Alistamento Militar”- Nível de Vencimento : XII - Classe C.6 - 
Coeficiente : 1,57 - Recrutamento : Amplo. 
Parágrafo 4º - No Anexo IV - Quadro de Equivalência para Efetivação dos Servidores Estáveis - Página 24 da Lei 
Complementar 003 : 
Onde está : Auxiliar Administrativo Nível II - Classe C.4 : Maria Margarida Mota Magalhães - 23 anos - Coordenadora 
do Programa de Merenda Escolar; 
Leia-se : Incluindo na página 25 do mesmo ANEXO IV : 
Assistente Administrativo - Nível VI - C.4 - Maria Margarida Mota Magalhães - 23 anos - Assistente administrativo III. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 14 de julho de 1995. 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. Mun. de Administração