norma nº 2279/2011

LEI Nº 2.279, DE 08 DE JULHO DE 2011
Disciplina as nomeações para Cargos em Comissão no 
âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo 
Municipal e dá outras providências 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e o Presidente, em seu nome, nos termos do Inciso V do art. 37 c/c § 7º do art. 52 da 
Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica vedada a nomeação para cargos em comissão em primeiro escalão, aí 
incluídos Procuradores, Assessores, Controladores, Ouvidores, Chefe de Gabinete, Secretário e 
afins, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do município de Januária, de 
pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses: 
I – Os que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, 
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de 
abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) 
anos; 
II – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por 
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o 
cumprimento da pena, pelos crimes: 
a) Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio 
público; 
b) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os 
previstos na lei que regula a falência; 
c) Contra o meio ambiente e a saúde pública; 
d) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 
e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou 
à inabilitação para o exercício de função pública; 
f) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
g) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e 
hediondos; 
 h) De redução à condição análoga à de escravo; 
i) Contra a vida, os costumes e a dignidade sexual;
j) Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; 
III – Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo 
prazo de 8 (oito) anos; 
IV – Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, 
que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem 
condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a 
decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
V – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por 
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por 
doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes 
públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a 
decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VI – Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão 
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade 
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a 
condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o 
cumprimento da pena; 
VII – Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do 
órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 
(oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; 
VIII – Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo 
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver 
sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; 
IX – Os servidores do Poder Executivo e Legislativo, que forem aposentados 
compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por sentença ou que 
tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo 
disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos. 
Parágrafo Único. A vedação prevista no inciso II do artigo 1º não se aplica aos 
crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes 
de ação penal privada. 
Art. 2°. Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei 
serão considerados nulos a partir da sanção desta legislação. 
Art. 3°. Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma 
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de 
requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para o 
cumprimento das exigências legais. 
Art. 4°. O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência das 
restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações do art. 1°. 
Art. 5°. O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores de Januária, 
dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração 
dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, nas situações previstas no art. 1°. 
Parágrafo único. Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas 
respectivas publicações. 
Art. 6°. As denúncias de descumprimento da lei deverão ser encaminhadas ao 
Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Januária, em 08 de julho de 2011 
HAMILTON VIANA NEVES 
Ver. Hamilton Viana 
Presidente 
ADELSON BATISTA MAGALHÃES 
Ver. Delsinho 
1º Secretário