norma nº 2282/2011

LEI Nº 2.282 DE 19 DE SETEMBRO DE 2011
 Dispõe sobre denominação de via pública 
- Rua Maria das Dores Mota - 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprova e o Prefeito em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam denominadas de Rua Maria das Dores Mota, a rua ‘10’ 
do loteamento Jardim Daniel e a rua ‘5’ do loteamento Terceiro Milênio, complemento 
uma da outra, situadas no perímetro urbano desta cidade, constantes do “croqui” anexo, 
que é parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, terá o 
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, para afixar em locais visíveis, 
a nova denominação da via pública descrita no artigo anterior. 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 19 de setembro de 2011. 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal 
EVANOR CORRÊA DE BRITO 
Secretário Municipal de Administração