norma nº 2289/2011

LEI Nº 2.289 DE 20 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre Reajuste Geral Anual 
dos vencimentos dos Servidores 
Municipais do Quadro Permanente 
da Prefeitura Municipal de Januária 
e dá outras providências. 
O POVO DO MUNICIPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o Reajuste 
Geral anual dos Vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do quadro 
permanente da Prefeitura Municipal de Januária/MG, aplicando-se o percentual de 
2,30% (dois inteiros e trinta décimos por cento). 
Parágrafo único – As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2011. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 20 de setembro de 2011. 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal 
EVANOR CORRÊA DE BRITO 
Secretário Municipal de Administração