norma nº 2290/2011

LEI Nº 2.290 DE 26 DE SETEMBRO DE 2011
Autoriza abertura de Crédito 
Especial Adicional ao orçamento do 
exercício de 2011 do Município de 
Januária, instituído pela Lei 2.267, 
de 28/12/2010 e dá outras 
providências. 
 O POVO DO MUNICIPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus 
representantes legais na Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial Adicional no valor de 
R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais) ao Orçamento de 2011 do Município de Januária, 
conforme a seguinte classificação: 
I - 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal; 
Unidade: 12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 
Sub- Unidade: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social; 
Função: 08 - Assistência Social; 
Sub-Função: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente; 
Programa: 0051 – Proteção a Criança e ao Adolescente; 
Atividade: 2218 - Manut. Prog. Centro Atend. Sócio Assistencial Infanto-Juvenil de Januária; 
Detalhamento da Despesa: 
3.3.50.43.00 - Subvenção Social ............................................... R$ 210.000,00 -;
Total .................................................................... R$ 210.000,00 -.
 Art. 2º - Para atender o Crédito Especial Adicional que trata o art. Anterior, 
fica autorizada a redução em igual valor no Orçamento de 2011 do Município de Januária, 
conforme os seguintes valores e classificações: 
I - 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal; 
Unidade: 12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 
Sub- Unidade: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social; 
Função: 08 - Assistência Social; 
Sub-Função: 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente; 
Programa: 0054 – Assistência a Criança de 0(zero) a 6(seis) anos; 
Atividade: 2.157 - Manutenções do Programa Básico de Transição/PBT; 
Detalhamento da Despesa: 
3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo .................................... R$ 30.000,00 -;
3.3.9.0.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física ....... R$ 12.000,00 -;
3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica .. R$ 15.000,00 -;
Sub-Total .......................................................... R$ 57.000,00 -.
II - 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal; 
Unidade: 12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 
Sub- Unidade: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social; 
Função: 08 - Assistência Social; 
Sub-Função: 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente; 
Programa: 0054 - Assistência a Criança de 0(zero) a 6(seis) anos; 
Atividade: 2.158 - Manutenção de Outros Programas Sociais/Convênios; 
Detalhamento da Despesa: 
3.1.9.0.04.01 - Contratação por Tempo Determinado ............. R$ 28.000,00 -;
3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ..... R$ 65.000,00 -; 
3.3.9.0.48.00 - Outros auxílios financeiros pessoas físicas .... R$ 60.000,00 -;
Sub-Total.......... .................................................. R$ 153.000,00 -.
 Parágrafo único - O valor total do Crédito Especial Adicional que trata a 
presente Lei destinar-se-á único e exclusivamente ao amparo de despesas realizadas com 
Manutenção do Programa Centro de Atendimento Sócio Assistencial Infanto-Juvenil de 
Januária. 
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 26 de setembro de 2011. 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal 
EVANOR CORRÊA DE BRITO 
Secretário Municipal de Administração