norma nº 2292/2011

LEI Nº 2.292 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011
Dispõe sobre autorização para que o Chefe 
do Executivo assine Termo de Acordo e 
Reconhecimento de Dívida com a Cemig 
Distribuição S.A. e dá outras providências. 
 
 O POVO DO MUNICIPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes legais na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Acordo e 
Reconhecimento de dívida – TARD, com a CEMIG Distribuição S/A., para parcelamento dos 
débitos do Município de Januária, relativos ao fornecimento de energia elétrica às unidades sob sua 
responsabilidade, no valor total de R$ 3.187.559,05 (três milhões, cento e oitenta e sete mil, 
quinhentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos). 
 Art. 2º - O parcelamento será efetuado através do pagamento de entrada no valor de 
R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), e o restante em 99 parcelas, com juros de 0,5% (zero vírgula 
cinco por cento) ao mês. 
 Art. 3º - Para o pagamento da entrada, serão utilizados recursos provenientes do 
saldo da conta vinculada, relativo à CIP – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública. 
 Art. 4º - Os orçamentos municipais de cada exercício consignarão, 
obrigatoriamente, em rubrica específica e separada, as dotações necessárias às amortizações e aos 
pagamentos dos encargos mensais e anuais, relativos ao pagamento das parcelas previstas nesta Lei, 
com indicação da origem dos respectivos recursos para custeio. 
 Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 18 de outubro de 2011. 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal 
EVANOR CORRÊA DE BRITO 
Secretário Municipal de Administração