norma nº 2296/2011

LEI Nº 2.296 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a firma 
patrocínio com atletas amadores e dá outras providências
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes 
legais na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a patrocinar atletas 
amadores, de quaisquer modalidades esportivas, filiados às respectivas Federações, 
desde que representem o Município. 
Parágrafo único. Os patrocinados deverão, obrigatoriamente e 
comprovadamente, residir no Município pelo período mínimo de 2 (dois anos). 
Art. 2º. O patrocínio a que se refere o artigo anterior poderá ser realizado 
através de: 
I – Uniformes e agasalhos esportivos; 
II – material esportivo e equipamentos adequados ao treinamento; 
III – apoio médico e técnico, adequados ao desenvolvimento da atividade 
esportiva; 
IV – apoio financeiro para despesas com alimentação, hospedagem e 
transporte, quando da realização de competições. 
Parágrafo único. As despesas de que tratam os incisos deste artigo serão 
sempre discriminadas e comprovadas mediante recibos e notas fiscais. 
Art. 3º. O atleta patrocinado assinará termo onde renuncia a qualquer 
indenização ou pagamento em virtude do uso de sua imagem pelo Município. 
Art. 4º. O Poder Executivo enviará trimestralmente ao Poder Legislativo 
relatório detalhado sobre as atividades esportivas patrocinadas, através da presente Lei, 
ficando o Departamento Municipal de Esportes e Lazer e/ou órgão equivalente, 
responsável por sua elaboração. 
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 18 de outubro de 2011. 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal 
EVANOR CORRÊA DE BRITO 
Secretário Municipal de Administração