norma nº 2299/2011

LEI Nº 2.299 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011
Institui o ‘Curso Pré-Vestibular Gratuito’ no 
Município de Januária e dá outras providências 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes 
legais na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal de Educação, a implantar o ‘Curso Pré-Vestibular Gratuito’ no 
Município de Januária/MG. 
Art. 2º. O Curso Pré-Vestibular deverá atender prioritariamente aos 
estudantes provenientes de escola pública, de baixa renda e residente no Município. 
Parágrafo único. Estudantes provenientes de escolas particulares e de 
outros municípios terão acesso ao Curso Pré-Vestibular por cotas que serão 
especificadas no Projeto Político Pedagógico – PPP – do Curso. 
Art. 3º. O funcionamento do Curso Pré-Vestibular deverá ocorrer, durante a 
semana no período noturno e aos sábados durante o dia. 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano 
Plurianual – PPA, na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária 
Anual - LOA, os custos financeiros para implantação do Curso Pré-Vestibular, bem 
como realizar convênios e/ou parcerias com instituições educacionais públicas ou 
privadas e, ainda, com empresas da iniciativa privada entre outros. 
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da sua publicação. 
Art. 6º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 18 de outubro de 2011. 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal 
EVANOR CORRÊA DE BRITO 
Secretário Municipal de Administração