| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2359 / 2013 |
| Date | 2013-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal vigente no exercício de 2013. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativo CNPJ: 21.461.546/0001-10 Rua: Professor Aurélio Caciquinho, n° 195 Bairro: Sagrada Família - CEP 39480-000 - Januária(MG) LEI Nº 2.359 DE 30 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal vigente no exercício de 2013 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente de conformidade com o Art. 42 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais) na seguinte dotação: 07 SEC. MUN. DE EDUCACAO 07.05 FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR 07.05.12 EDUCACAO 07.05.12.364 ENSINO SUPERIOR 07.05.12.364.0096 ENSINO SUPERIOR 07.05.12.364.0096.2229 SUBVENCAO A ASSOCIACAO DE UNIVERSI 07.05.12.364.0096.2229 333043000000 SUBVENCOES SOCIAIS VLR 32.000,00 FONTE DE RECURSOS: 1100 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 32.000,00 Artigo 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior, fica o Prefeito autorizado a ANULAR as seguintes dotações conforme abaixo discriminado. 07 SEC. MUN. DE EDUCACAO 07.05 FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR 07.05.12 ADMINISTRAÇÃO 07.05.12.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 07.05.12.122.0001 ACOES ADMINISTRATIVA 07.05.12.122.0001.2207 MANUT FUND MUNICIP ENSINO SUPER 07.05.12.122.0001.2207 319004 10.000,00 07.05.12.122.0001.2207 319009 1.000,00 07.05.12.122.0001.2207 319011 12.000,00 07.05.12.122.0001.2207 339014 2.000,00 07.05.12.122.0001.2207 339030 5.000,00 07.05.12.122.0001.2207 339033 1.000,00 07.05.12.122.0001.2207 339036 1.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 32.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativo CNPJ: 21.461.546/0001-10 Rua: Professor Aurélio Caciquinho, n° 195 Bairro: Sagrada Família - CEP 39480-000 - Januária(MG) Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de Janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 30 de abril de 2013. MANOEL JORGE DE CASTRO Prefeito Municipal JOSÉ VICTOR DIAS FIGUEIREDO Secretário Municipal de Administração