norma nº 2361/2013

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Departamento de Atos Administrativo
CNPJ: 21.461.546/0001-10 
Rua: Professor Aurélio Caciquinho, n° 195 
Bairro: Sagrada Família - CEP 39480-000 - Januária(MG) 
LEI Nº 2.361 DE 23 DE MAIO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a alterar ou 
acrescentar fontes de recursos durante a 
execução orçamentária para o exercício de 2013. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou acrescentar fontes de 
recursos nas dotações orçamentárias vigentes para o exercício financeiro de 2013, quando 
tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente na Lei 
Orçamentária Anual. 
 Art. 2º - Como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na 
execução orçamentária, fica o executivo municipal autorizado a reduzir em igual valor 
outras fontes presentes na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício financeiro de 
2013. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 23 de maio de 2013. 
MANOEL JORGE DE CASTRO 
Prefeito Municipal 
JOSÉ VICTOR DIAS FIGUEIREDO 
Secretário Municipal de Administração