norma nº 2363/2013

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Departamento de Atos Administrativo
CNPJ: 21.461.546/0001-10 
Rua: Professor Aurélio Caciquinho, n° 195 
Bairro: Sagrada Família - CEP 39480-000 - Januária(MG) 
LEI Nº 2.363 DE 23 DE MAIO DE 2013
“Institui campanha anual para orientar o uso 
das bicicletas nas vias públicas do município” 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituída uma campanha de conscientização e orientação do uso de 
bicicletas nas vias públicas do município. 
Parágrafo único – Técnicos da prefeitura ou outros de forma voluntária ficam 
responsáveis por ministrar palestras educativas nas escolas presentes no município. 
Art. 2º- Fica estabelecido que as bicicletas que transitarem no perímetro urbano do 
município, assim como outras formas de transporte não motorizado, deverão respeitar as 
mesmas determinações de mão de direção, conversões, semáforos e sinalização a que estão 
sujeitos os veículos motorizados. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 23 de maio de 2013. 
MANOEL JORGE DE CASTRO 
Prefeito Municipal 
JOSÉ VICTOR DIAS FIGUEIREDO 
Secretário Municipal de Administração