norma nº 2364/2013

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Departamento de Atos Administrativo
CNPJ: 21.461.546/0001-10 
Rua: Professor Aurélio Caciquinho, n° 195 
Bairro: Sagrada Família - CEP 39480-000 - Januária(MG) 
LEI Nº 2.364 DE 23 DE MAIO DE 2013
“Dispõe sobre o patrocínio nas escolas da rede 
pública municipal por empresas públicas ou 
privadas” 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O município poderá celebrar convênios de patrocínio de estabelecimentos da 
rede pública municipal de ensino por empresas públicas ou privadas. 
Parágrafo único – Os convênios previstos no caput terão o prazo mínimo de 01 (um) 
ano. 
Art. 2°- O patrocínio terá por finalidade : 
I . doação de material didático-pedagógico; 
II. doação de uniforme escolar; 
III . manutenção e reforma de prédio municipal; 
IV . doação de equipamentos e utensílios; 
V . oferecimento de tratamento médico; 
VI . oferecimento de tratamento odontológico; 
VII . distribuição de medicamentos. 
Art. 3° - A empresa patrocinadora poderá fazer uso publicitário do convênio, 
divulgando os benefícios à escola patrocinada, bem como usar de todas as formas conhecidas 
de publicação, imprimindo ou gravando nos produtos suas mensagens institucionais, logotipos, 
marcas e endereços. 
Art. 4º - A empresa patrocinadora poderá oferecer, aos alunos maiores de doze anos, 
cursos profissionalizantes, remunerados ou não, específicos de suas atividades, comerciais, 
industriais ou de serviços. 
Art. 5º - São vedados os contratos de patrocínio que divulguem bebidas alcoólicas, 
fumo, loterias, materiais pornográficos e propaganda político-partidária. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 23 de maio de 2013. 
MANOEL JORGE DE CASTRO 
Prefeito Municipal 
JOSÉ VICTOR DIAS FIGUEIREDO 
Secretário Municipal de Administração