norma nº 2365/2013

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Departamento de Atos Administrativo
CNPJ: 21.461.546/0001-10 
Rua: Professor Aurélio Caciquinho, n° 195 
Bairro: Sagrada Família - CEP 39480-000 - Januária(MG) 
LEI Nº 2.365 DE 23 DE MAIO DE 2013
Autoriza o repasse de subvenção à Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do 
Município de Januária/MG e dá outras 
providências.
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a subvenção à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Januária - MG, inscrita no 
CNPJ sob o nº 019.788.37/0001-72, situada na Avenida Leão XIII, nº 2.685 – Bairro: Alto dos 
Poções – Januária/MG, no intuito de fortalecer os projetos de educação especial e inclusão 
social das pessoas com deficiência. 
Art. 2°- O valor da subvenção será de R$ 14.625,00 (quatorze mil seiscentos e vinte e 
cinco reais) para o exercício remanescente de 2013, e será paga com recursos do Fundo da 
Infância e da Adolescência. 
Parágrafo único – A destinação dos recursos será feita de formal integral, por meio do 
convênio a ser firmado. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias nº 120108.122.001.2157 – Manutenção do Fundo da Infância e Adolescência, 
rubrica 33350430 – Subvenções sociais. 
Art. 4º - A prestação de contas do recurso recebido deverá ser feita até o dia 31 de 
dezembro de 2013. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 23 de maio de 2013. 
MANOEL JORGE DE CASTRO 
Prefeito Municipal 
JOSÉ VICTOR DIAS FIGUEIREDO 
Secretário Municipal de Administração