norma nº 2373/2013

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Departamento de Atos Administrativo
CNPJ: 21.461.546/0001-10 
Rua: Professor Aurélio Caciquinho, n° 195 
Bairro: Sagrada Família - CEP 39480-000 - Januária(MG) 
LEI Nº 2.373 DE 10 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre Reajuste Geral Anual dos vencimentos 
dos Servidores Municipais do Poder Executivo. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o REAJUSTE 
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Januária/MG, de acordo o IGP-M - Índice 
Geral de Preço de Mercado, da FGV – Fundação Getúlio Vargas, estabelecido através desta Lei 
como índice oficial de reajuste de vencimentos dos servidores municipais, cujo o percentual 
acumulado no período de abril de 2012 a março de 2013, é de 7,78 % (sete inteiros e setenta e 
oito centésimos por cento), que deverá ser calculado sobre o valor do salário base de cada 
cargo. 
 Art. 2º - O reajuste autorizado deverá ser aplicado aos vencimentos dos 
Servidores da Prefeitura Municipal de Januária no mês de abril do exercício financeiro de 2013. 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus 
efeitos desde o dia 1º de abril de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 10 de junho de 2013. 
MANOEL JORGE DE CASTRO 
Prefeito Municipal 
JOSÉ VICTOR DIAS FIGUEIREDO 
Secretário Municipal de Administração