norma nº 2379/2013

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Departamento de Atos Administrativo
CNPJ: 21.461.546/0001-10 
Rua: Professor Aurélio Caciquinho, n° 195 
Bairro: Sagrada Família - CEP 39480-000 - Januária(MG) 
LEI Nº 2.379 DE 01 DE JULHO DE 2013
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2013. 
 Faço saber que a Câmara Municipal – MG, aprovou, e eu, Prefeito do Município 
de Januária – MG, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento 
vigente de conformidade com o Art. 42 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil 
Reais) na seguinte dotação: 
12 SEC. MUN. DE DESENVOLV. SOCIAL 
12.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 
12.01.08 ASSISTENCIA SOCIAL 
12.01.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
12.01.08.244.0091 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
12.01.08.244.0091.2165 MANUTENCAO PISO MINEIRO 
12.01.08.244.0091.2165 33904800000 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS 
CARENTES 
FONTE DE RECURSOS: 156 
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 40.000,00
 
 Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior, fica o Prefeito autorizado a 
ANULAR as seguintes dotações conforme abaixo discriminado. 
12 SEC. MUN. DE DESENVOLV. SOCIAL 
12.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 
12.01.08 ASSISTENCIA SOCIAL 
12.01.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
12.01.08.244.0091 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
12.01.08.244.0091.2165 MANUTENCAO PISO MINEIRO 
12.01.08.244.0091.2165 33903600000 OUTROS AUXILIO FINANC PESSOAS CARENTE 
FONTE DE RECURSOS: 129 
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 40.000,00
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 01 de julho de 2013. 
MANOEL JORGE DE CASTRO 
Prefeito Municipal 
JOSÉ VICTOR DIAS FIGUEIREDO 
Secretário Municipal de Administração