norma nº 2381/2013

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Departamento de Atos Administrativo
CNPJ: 21.461.546/0001-10 
Rua: Professor Aurélio Caciquinho, n° 195 
Bairro: Sagrada Família - CEP 39480-000 - Januária(MG) 
LEI Nº 2.381 DE 05 DE JULHO DE 2013
Autoriza a DOAÇÃO do imóvel que menciona 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a DOAR a ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE ONÇA E ADJACÊNCIAS inscrito no CNPJ 
sob o nº 01.061.701/0001-10, para construção da Sede Social e uma Fábrica de Farinha e 
Rapadura, localizado na Comunidade de Onça – Zona Rural de Januária, uma área de terra com 
1.250,00 m2 (hum mil duzentos e cinquenta metros e quadrados). 
Parágrafo Único. O imóvel referido no caput deste artigo localiza-se na zona 
rural e têm suas características e limitantes, constantes do “Croqui e Memorial Descritivo”, que 
fazem parte integrante desta Lei. 
Art. 2º. O imóvel ora doado se destina única e exclusivamente à implantação da 
Sede Própria e Fábrica de Farinha e Rapadura da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS 
MORADORES DE ONÇA E ADJACÊNCIAS na Comunidade de Onça, neste Município de 
Januária-MG. 
Art. 3º. Em caso de extinção da entidade beneficiada, ou, se no prazo de 05 
(cinco) anos, não for executado o plano a que essa se propõe, a área doada reverterá ao 
Patrimônio do Município de Januária/MG, automaticamente, independentemente de qualquer 
procedimento judicial, não cabendo à Prefeitura, nenhuma indenização por melhorias ou 
construções feitas no imóvel. 
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar os documentos 
necessários à transferência da posse da referida área, sem ônus para a municipalidade. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 05 de julho de 2013. 
MANOEL JORGE DE CASTRO 
Prefeito Municipal 
JOSÉ VICTOR DIAS FIGUEIREDO 
Secretário Municipal de Administração