norma nº 2382/2013

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Departamento de Atos Administrativo
CNPJ: 21.461.546/0001-10 
Rua: Professor Aurélio Caciquinho, n° 195 
Bairro: Sagrada Família - CEP 39480-000 - Januária(MG) 
LEI Nº 2.382 DE 05 DE JULHO DE 2013
Autoriza a DOAÇÃO do imóvel que menciona 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a DOAR a ESCOLA 
ESTADUAL PRINCESA JANUÁRIA, localizada na Avenida Coronel Cassiano – nº 320 – 
Bairro: Centro – Januária/MG, destinado a complementar à ampliação da mencionada 
instituição, uma área de terra com 173,40 m2 (cento e setenta e três metros e quarenta 
centímetros quadrados). 
Parágrafo Único. O imóvel referido no caput deste artigo localiza-se no 
perímetro Urbano e têm suas características e limitantes, constantes do “Croqui e Memorial 
Descritivo”, que fazem parte integrante desta Lei. 
Art. 2º. O imóvel ora doado se destina única e exclusivamente à ampliação da 
referida instituição, bem com, a implantação de novos projetos direcionados voltados para o 
incentivo a educação da ESCOLA ESTADUAL PRINCESA JANUÁRIA, nesta cidade de 
Januária-MG. 
Art. 3º. Em caso de extinção da entidade beneficiada, ou, se no prazo de 05 
(cinco) anos, não for executado o plano a que essa se propõe, a área doada reverterá ao 
Patrimônio do Município de Januária/MG, automaticamente, independentemente de qualquer 
procedimento judicial, não cabendo à Prefeitura, nenhuma indenização por melhorias ou 
construções feitas no imóvel. 
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar os documentos 
necessários à transferência da posse da referida área, sem ônus para a municipalidade. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 05 de julho de 2013. 
MANOEL JORGE DE CASTRO 
Prefeito Municipal 
JOSÉ VICTOR DIAS FIGUEIREDO 
Secretário Municipal de Administração