| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2384 / 2013 |
| Date | 2013-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente no exercício de 2013. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativo CNPJ: 21.461.546/0001-10 Rua: Professor Aurélio Caciquinho, n° 195 Bairro: Sagrada Família - CEP 39480-000 - Januária(MG) LEI Nº 2.384 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente de conformidade com o Art. 42 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 236.975,00 (Duzentos e Trinta e Seis Mil e Novecentos e Setenta e Cinco Reais) na seguinte dotação: 12 SEC. MUN. DE DESENVOLV. SOCIAL 12.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 12.01.08 ASSISTENCIA SOCIAL 12.01.08.242 ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 12.01.08.242.0053 AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 12.01.08.242.0053.1100 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS APAE 12.01.08.242.0053.1100 334490520000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES FONTE DE RECURSOS: 142 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 218.017,00 FONTE DE RECURSOS: 100 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 18.958,00 Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior, fica o Prefeito autorizado a ANULAR a seguinte dotação conforme abaixo discriminado. 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.02 DEP. RECURSOS HUM GEST. DE PESSOAL 03.02.09 PREVIDENCIA SOCIAL 03.02.09.272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 03.02.09.272.0049 INATIVOS E PENSIONISTAS 03.02.09.272.0049.2042 MANUTENCAO INATIVOS E PENSIONISTAS 03.02.09.272.0049.2042 3339001000000 APOSENTADORIAS E REFORMAS FONTE RECURSO: 100 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 236.975,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 13 de setembro de 2013. MANOEL JORGE DE CASTRO Prefeito Municipal JOSÉ VICTOR DIAS FIGUEIREDO PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativo CNPJ: 21.461.546/0001-10 Rua: Professor Aurélio Caciquinho, n° 195 Bairro: Sagrada Família - CEP 39480-000 - Januária(MG) Secretário Municipal de Administração