norma nº 2385/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativo
CNPJ: 21.461.546/0001-10 
Rua: Professor Aurélio Caciquinho, n° 195
Bairro: Sagrada Família - CEP 39480-000 - Januária(MG)
LEI Nº 2.385 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013
“Altera e acrescenta dispositivos na Lei
Ordinária nº 1.762, de 10 de novembro de
1997, que Autoriza doação de imóvel.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova, e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.762, de 12 de setembro de 1997 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas
Gerais, o imóvel pertencente ao patrimônio municipal, com área de 4.301,00 (quatro mil e
trezentos e um metros quadrados), situado na Comunidade de Várzea Bonita, Fazenda
Campo Grande, Distrito de Brejo do Amparo, Januária-MG, onde funciona a Escola
Estadual Francisco Viana de Matos, com os seguintes limites e medidas: iniciando no ponto
“01” limitando com a Rua Antônio Fernandes Viana numa distância de 71,00 (setenta e um)
metros até o ponto “02”, deste segue limitado com a rua Santo Expedito numa distância de
63,75 metros até o ponto “03” deste segue limitado com a Rua Januária numa distância de
65,00 (sessenta e cinco) metros até o ponto “04”, deste segue limitando com imóvel ocupado
pela Associação Comunitária de Várzea Bonita numa distância de 62,75 metros até o ponto
“01” de onde deu início.
 Parágrafo Único. O imóvel referido no caput deste artigo localiza-se na zona rural e
têm suas características e limitantes, constantes do “Croqui e Memorial Descritivo”, que fazem
parte integrante desta Lei.
 Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar os documentos necessários à
transferência da posse da referida área, sem ônus para a municipalidade.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 13 de setembro de 2013.
MANOEL JORGE DE CASTRO
Prefeito Municipal
JOSÉ VICTOR DIAS FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Administração