norma nº 2396/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativo
CNPJ: 21.461.546/0001-10 
Rua: Professor Aurélio Caciquinho, n° 195
Bairro: Sagrada Família - CEP 39480-000 - Januária(MG)
LEI Nº 2.396 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JANUÁRIA A VIABILIZAR
CONVÊNIO E/OU TERMO DE PARCERIAS PARA DAR SUPORTE
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO AO ASILO JOÃO XXIII E
UTILIZAR DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS DO QUADRO
VIGENTE DO EXECUTIVO PARA ATUAR EM ÁREAS DIVERSAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Januária, autorizado a adotar os procedimentos
administrativos e financeiros para viabilizar o Convênio com o ASILO SÃO VICENTE DE
PAULO, cujo nome fantasia inscrito na Receita Federal sob o nº 16893612/0001-90 é ASILO
JOÃO XXIII, instituição civil de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, declarada de
Utilidade Pública pelas Leis Municipal nº 748, de 01/07/71 e Estadual nº 16.089, de 02/05/06;
reconhecida de Utilidade Pública no âmbito Federal pelo Ministério da Justiça conforme
Certificado expedido em 06/05/09; registrada no Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS e no Conselho Nacional de Assistência Social sob o nº 211, de 04/12/07.
§ 1º - O Convênio tem por objetivo dar suporte nas áreas de RH e financeira com o
propósito de auxiliar as atividades de atendimento a idosos desamparados de Januária
devidamente cadastrados, bem como na quitação de despesas administrativas com água, energia
elétrica e combustível para a ambulância da instituição.
§ 2º - As atividades e despesas previstas no parágrafo anterior serão cobertas com
recursos oriundos dos Orçamentos Setoriais das Secretarias Municipais de Saúde e do
Desenvolvimento Social, na forma detalhada no Plano de Trabalho a ser apresentado pelo Asilo
João XXIII, conforme orientação da Diretoria Técnico-Administrativa da Secretaria Municipal
de Planejamento e Controle Orçamentário, a teor da Lei Municipal nº 2.325 de 25/07/12.
Art. 2º - Para possibilitar o regular desenvolvimento das atividades do Asilo João
XXIII, nas áreas de atendimento médico, nutrição e enfermagem aos idosos desamparados, o
Município de Januária está autorizado a disponibilizar em horários e dias pré-fixados, pelo
prazo de 12 (doze) meses, renovado por igual período, os profissionais do quadro vigente do
Executivo abaixo descritos:
QUANTIDADE CATEGORIA PROFISSIONAL
01 Profissional com formação na área Médica (uma vez por semana)
01 Profissional com formação na área de Enfermagem
02 Profissional com formação na área Técnica em Enfermagem
01 Profissional com formação na área de Nutrição
01 Servidor Auxiliar de Serviços Gerais
§ 1º - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, e na
forma do que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, será formalizado um Termo de Parceria
entre o Município de Januária e o Asilo João XXIII.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativo
CNPJ: 21.461.546/0001-10 
Rua: Professor Aurélio Caciquinho, n° 195
Bairro: Sagrada Família - CEP 39480-000 - Januária(MG)
§ 2º - Observada a disponibilidade financeira do período, o órgão de contabilidade geral,
está autorizado a quitar as faturas mensais de água, energia elétrica e telefone, utilizando
recursos oriundos dos Fundos municipais de Assistência Social ou da Saúde.
§ 3º - Além de total assistência técnica na manutenção da ambulância do Asilo João
XXIII, a Secretaria Municipal de Transportes fornecerá uma cota mensal de 50 litros de
combustível pra suprir a demanda do veículo, cujo custo será coberto com recursos dos Fundos
municipais de Assistência Social ou da Saúde.
Art. 3º - Para atendimento do que dispõe esta Lei a Secretaria Municipal de
Planejamento e Controle Orçamentário consignará no Orçamento Anual do Município de
Januária, rubricas orçamentárias para cobertura das despesas.
Art. 4º - Para fazer frente às despesas oriundas desta lei, utilizar-se-á dotação
120108.241.0050.2150 335048 – Subvenção Social, recursos do Orçamento vigente.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 11 de Novembro de 2013.
MANOEL JORGE DE CASTRO
Prefeito Municipal
JOSÉ VICTOR DIAS FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Administração