norma nº 7/1995

LEI COMPLEMENTAR N. 007, DE 22 DE SETEMBRO DE 1995
ACRESCENTA CARGOS NO ANEXO II “CARGOS DE CONFIANÇA”
O Povo de Município de Januária, por seus Representantes na Câmara Municipal, 
aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
ARTIGO 1. - Fica acrescentado ao Anexo II, da Lei Complementar n.003, de 30 de 
maio de 1995, os seguintes cargos : 
 I - Um (01) cargo de Chefe do Departamento de Obras e serviços, órgão 
subordinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Cargo de Nível 
XII, classe C.6, coeficiente 1,4807, Recrutamento amplo. 
 II - Um (01) cargo de Chefe do Departamento de Transportes, órgão subordinado 
à Secretaria Municipal de Transportes, Cardo Nível XII, Classe C.6, Coeficiente 
1,4807, Recrutamento amplo. 
III - A falta de inclusão destes cargos na referida Lei Complementar n. 003, deveu￾se a uma omissão involuntária. 
ARTIGO 2. - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 3. - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 22 de setembro de 1995 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração