norma nº 2400/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativo
CNPJ: 21.461.546/0001-10 
Rua: Professor Aurélio Caciquinho, n° 195
Bairro: Sagrada Família - CEP 39480-000 - Januária(MG)
LEI Nº 2.400 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre denominação de via pública
Rua Enock José de Araújo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara
Municipal aprova e o Prefeito em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Rua Enock José de Araújo a via pública desta cidade
que tem início na Rua via pública que dá acesso ao Bairro Boa Vista, finalizando no anel
rodoviário, constante do ‘croqui’ anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos terá o prazo de 30
(trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, para afixar em locais visíveis a nova
denominação da via pública descrita no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 27 de novembro de 2013.
MANOEL JORGE DE CASTRO
Prefeito Municipal
JOSÉ VICTOR DIAS FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Administração