| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2405 / 2014 |
| Date | 2014-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente no exercício de 2014. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativo CNPJ: 21.461.546/0001-10 Rua: Professor Aurélio Caciquinho, n° 195 Bairro: Sagrada Família - CEP 39480-000 - Januária(MG) LEI Nº 2.405 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2014. O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente de conformidade com o Art. 42 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais) na seguinte dotação: 05. SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.01.10. SAÚDE 05.01.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 05.01.10.302.0015. CONTRIBIÇÕES A ENTIDADES E INSTITUIÇÕES 05.01.10.302.0015.2234 REPASSE APAE PIPA 05.01.10.302.0015.2234 3350430000 SUBVENÇÕES SOCIAIS VLR 24.000,00 FONTE DE RECURSOS: 155 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 24.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior, ficam anuladas as seguintes dotações no exercício vigente: 05. SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.01.10. SAÚDE 05.01.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 05.01.10.302.0045. ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR 05.01.10.302.0045.2076 MANUT ATENDIMENTO AMBULATORIAL TFD 05.01.10.302.0045.2076 333904800000 VLR 24.000 REC 102 TOTAL ANULAÇÃO R$ 24.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 19 de Fevereiro de 2014. MANOEL JORGE DE CASTRO Prefeito Municipal JOSÉ VICTOR DIAS FIGUEIREDO PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativo CNPJ: 21.461.546/0001-10 Rua: Professor Aurélio Caciquinho, n° 195 Bairro: Sagrada Família - CEP 39480-000 - Januária(MG) Secretário Municipal de Administração