| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 2014 |
| Date | 2014-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente no exercício de 2014. |
| native_id | 808 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativo CNPJ: 21.461.546/0001-10 Rua: Professor Aurélio Caciquinho, n° 195 Bairro: Sagrada Família - CEP 39480-000 - Januária(MG) LEI Nº 2.407 DE 24 DE MARÇO DE 2014 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2014. O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente de conformidade com o Art. 42 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) na seguinte dotação: 12. SEC. MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.01.08. ASSISTENCIAL SOCIAL 12.01.08.243. ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE 12.01.08.243.0055. REINTEGRAÇÃO SOCIAL E FAMILIAR 12.01.08.243.0055.1107 EQUIP. E MATERIAL PERMAN. UNIDADE ACOLHIMENTO 12.01.08.243.0055.1107 3449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE DE RECURSOS: 100 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 20.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior, ficam anuladas as seguintes dotações no exercício vigente: 01. GABINETE DO PREFEITO 01.06 COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL 01.06.06. SEGURANÇA PÚBLICA 01.06.06.182. DEFESA CIVIL 01.06.06.182.0062. DEFESA CONTRA INTEMPERIES 01.06.06.182.0062.2030 MANUT. COORDENADORIA DEFESA CIVIL 01.06.06.182.0062.2030 3319005000000 2.060,00 3319011000000 15.450,00 3339030000000 2.490,00 FONTE DE RECURSOS: 100 TOTAL ANULAÇÃO R$ 20.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativo CNPJ: 21.461.546/0001-10 Rua: Professor Aurélio Caciquinho, n° 195 Bairro: Sagrada Família - CEP 39480-000 - Januária(MG) Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 24 de março de 2014. MANOEL JORGE DE CASTRO Prefeito Municipal JOSÉ VICTOR DIAS FIGUEIREDO Secretário Municipal de Administração