norma nº 76/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 23 DE MARÇO DE 2009
Altera o artigo 33ª da Lei Complementar nº 062, de 26 de dezembro de 
2007, que alterou as Leis Complementares nºs 056/2007 e 061/2007, que 
institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal de Januária/MG. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, no uso de suas atribuições e em conformidade 
com o disposto nos art. 36, II e IV da Lei Orgânica Municipal c/c art. 37, X da Constituição Federal, 
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º - O artigo 33ª da Lei Complementar nº 062/2007, passa a vigorar com a seguinte 
redação, acrescido do parágrafo único: 
“Art. 33ª – Aos membros titulares das Comissões de Controle Interno, Permanente de 
Licitação, Controle de Patrimônio e Avaliação de Desempenho é devida uma gratificação fixa na 
importância de R$ 120,00 (cento e vinte reais), que deverão somar as outras gratificações previstas 
em lei, até o limite de 1/3 sobre o vencimento base do servidor. 
Parágrafo único – Nenhum servidor poderá receber mais de uma gratificação mensal a 
que se refere o presente artigo, ainda que faça parte de duas ou mais comissões”. 
Art. 2º - Fica revogado o artigo 33ª da Lei Complementar nº 062/2007. 
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA 
Em 23 de março de 2009 
MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 
Prefeito Municipal 
ALEXANDRE DE SÁ RÊGO 
Secretário Municipal de Administração