norma nº 2410/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativo
CNPJ: 21.461.546/0001-10 
Rua: Professor Aurélio Caciquinho, n° 195
Bairro: Sagrada Família - CEP 39480-000 - Januária(MG)
LEI Nº 2.410 DE 11 DE ABRIL DE 2014
“Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Sócio Econômico
da Microrregião do Alto-Médio São Francisco –
CIAMESF – e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a participação dos Municípios de
Januária no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sócio Econômico da
Microrregião do Alto-Médio São Francisco (CIAMESF), para consecução dos objetivos
definidos em seu Protocolo de Intenções.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos para manutenção do
CIAMESF de acordo com o previsto em seu Contrato de Rateio, a ser aprovado pela
Assembléia Geral, de acordo com a Lei Federal 11.107/05.
Art. 3º - Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do CIAMESF, assinado em 14 de
dezembro de 2007 pelos Prefeitos dos Municípios de Bonito de Minas, Chapada Gaúcha,
Cônego Marinho, Itaracambí, Juvenília, Manga, Matias Cardoso, Miravânia, Pedras de Maria
da Cruz e São João das Missões.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com aplicação dos seus efeitos a
partir de 1º de abril de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 11 de Abril de 2014.
MANOEL JORGE DE CASTRO
Prefeito Municipal
JOSÉ VICTOR DIAS FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Administração