norma nº 2413/2014

 
 LEI Nº 2.413 DE 30 DE ABRIL DE 2014
Autoriza a CESSÃO DE USO do imóvel que menciona
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a fazer CESSÃO DE USO á
ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS DO VALE DO PERUAÇU - AAVP,
inscrito no CNPJ sob o nº 07.846.262/0001-10, de um imóvel que será cedido para instalação
de uma Recepção das Pousadas Familiares, localizado no Fabião I, Distrito do Riacho da Cruz,
neste município de Januária/MG, uma área de terra construída com 15,21 m2 (quinze metros e
vinte e um centímetros quadrados).
Parágrafo Único. O imóvel referido no caput deste artigo localiza-se na Zona
Rural e têm suas características e limitantes, constantes do “Croqui”, que faz parte integrante
desta Lei.
Art. 2º. O imóvel ora cedido se destina única e exclusivamente à implantação da
Recepção das Pousadas Familiares – Fabião I, Distrito do Riacho da Cruz, neste Município de
Januária-MG.
Art. 3º. Decorrido 02 (dois) anos da presente cessão ou em caso de extinção da
entidade beneficiada, ou, ainda, se não for executado o plano a que essa se propõe, a área
cedida reverterá ao Patrimônio do Município de Januária/MG, automaticamente,
independentemente de qualquer procedimento judicial não cabendo à Prefeitura nenhuma
indenização por melhorias ou construções feitas no imóvel.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar os documentos
necessários à cessão de uso da referida área, sem ônus para a municipalidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 30 de Abril de 2014.
MANOEL JORGE DE CASTRO
Prefeito Municipal
JOSÉ VICTOR DIAS FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Administração