norma nº 2418/2014

 
LEI Nº 2.418 DE 28 DE MAIO DE 2014
Declara de Utilidade Pública a Associação dos
Produtores Rurais e Agricultores Familiares de
Barreiro dos Vieiras (Proposição da Ver. Renata
Lélis/PS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal a ASSOCIAÇÃO
DOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES DE BARREIRO
DOS VIEIRAS com sede e administração localizada na Comunidade de Barreiro dos Vieira,
Distrito de São Joaquim, município de Januária/MG, Estado de Minas Gerais e Foro na
Comarca de Januária, inscrita no CNPJ nº 18.780.120/0001-14.
Art. 2º - A Associação dos Produtores Rurais e Agricultores Familiares de Barreiro
dos Vieiras, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, proporcionados às entidades
congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal.
Art. 3º - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade
Pública da entidade referida no art. 1º, desta Lei, encontra-se arquivada na Câmara Municipal
de Januária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 28 de maio de 2014.
MANOEL JORGE DE CASTRO
Prefeito Municipal
 JOVENTINA MARIA SILVA GONZAGA
Secretária Municipal de Administração