norma nº 2419/2014

 
LEI Nº 2.419 DE 28 DE MAIO DE 2014
Declara de Utilidade Pública a Associação
Professora Ana Maria dos Pequenos Produtores
Rurais de Olhos D’água I (Proposição do Ver.
Aloízio Saraiva/PT).
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal a ASSOCIAÇÃO
PROFESSORA ANA MARIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE OLHOS
D’ÁGUA I com sede e administração localizada na Comunidade de Olhos D’Água I /Peruaçu,
município de Januária/MG, Estado de Minas Gerais e Foro na Comarca de Januária, inscrita no
CNPJ nº 21.372.628/0001-98.
Art. 2º - A Associação Professora Ana Maria dos Pequenos Produtores Rurais de
Olhos D’Água I, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, proporcionados às
entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal.
Art. 3º - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade
Pública da entidade referida no art. 1º, desta Lei, encontra-se arquivada na Câmara Municipal
de Januária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 28 de maio de 2014.
MANOEL JORGE DE CASTRO
Prefeito Municipal
 JOVENTINA MARIA SILVA GONZAGA
Secretária Municipal de Administração