| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2421 / 2014 |
| Date | 2014-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente no exercício de 2014. |
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LEI Nº 2.421 DE 09 DE JUNHO DE 2014 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2014. O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente de conformidade com o Art. 42 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) na seguinte dotação: 05. SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.01.10. SAÚDE 05.01.10.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 05.01.10.122.0045. ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR 05.01.10.122.0045.2235 CONTRIBUIÇAO INSTITUTO CIENCIAS BIOLOGICAS UFMG 05.01.10.122.0045.2234 337041000000 CONTRIBUIÇÕES FONTE DE RECURSOS: 102 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 30.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior, ficam anuladas as seguintes dotações no exercício vigente: 01. GABINETE DO PREFEITO 01.06 COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL 01.06.06. SEGURANÇA PÚBLICA 01.06.06.182. DEFESA CIVIL 01.06.06.182.0062. DEFESA CONTRA INTEMPERIES 01.06.06.182.0062.2030 MANUT. COORDENADORIA DEFESA CIVIL 01.06.06.182.0062.2030 319004000000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FONTE DE RECURSOS: 100 TOTAL ANULAÇÃO R$ 30.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 09 de junho de 2014 MANOEL JORGE DE CASTRO Prefeito Municipal JOVENTINA MARIA SILVA GONZAGA Secretária Municipal de Administração