norma nº 2426/2014

 
LEI Nº 2.426 DE 17 DE JUNHO DE 2014
Autoriza a DOAÇÃO do imóvel que menciona
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a DOAR a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA PEQUENO DAVI, CNPJ nº 86.991.049/0001-79, uma área de terra com
1.590,10 m2 (hum mil e quinhentos e noventa metros e dez centímetros quadrados), localizada
a Rua Olegário Maciel, Bairro Margareth – Januária/MG, destinado a construção de um Salão
Comunitário Multiuso.
Parágrafo Único. O imóvel referido no caput deste artigo localiza-se no
perímetro Urbano e têm suas características e limitantes, constantes do “Croqui e Memorial
Descritivo”, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O imóvel ora doado se destina única e exclusivamente à construção de
um SALÃO COMUNITÁRIO MULTIUSO direcionado para atender a grande comunidade
da Vila Galiléia na promoção do bem estar social, na formação das crianças, adolescentes e das
mães, catequeses, reuniões, distribuição do leite, pesagem das crianças desnutridas e
atendimento médico, nesta cidade de Januária-MG.
Art. 3º. Em caso de extinção da entidade beneficiada, ou, se no prazo de 05
(cinco) anos, não for executado o plano a que essa se propõe, a área doada reverterá ao
Patrimônio do Município de Januária/MG, automaticamente, independentemente de qualquer
procedimento judicial, não cabendo à Prefeitura, nenhuma indenização por melhorias ou
construções feitas no imóvel.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar os documentos
necessários à transferência da posse da referida área, sem ônus para a municipalidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 17 de junho de 2014
MANOEL JORGE DE CASTRO
Prefeito Municipal
 JOVENTINA MARIA SILVA GONZAGA
 Secretária Municipal de Administração